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Enfermeiros e agentes de saúde têm piso salarial aprovado pela Câmara dos Deputados

Uma PEC foi aprovada para dar segurança jurídica ao piso salarial de enfermeiros e agentes de saúde. O texto foi relatado pela deputada Carmen Zanotto

Pedro Miranda* | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 25/07/2022, às 20h17

PEC foi aprovada para dar segurança jurídica ao piso salarial de enfermeiros e agentes de saúde
PEC foi aprovada para dar segurança jurídica ao piso salarial de enfermeiros e agentes de saúde - Divulgação/JC Concursos
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A Câmara dos Deputados aprovou o estabelecimento de um piso salarial para técnicos de enfermagem, parteiras, enfermeiros e agentes de saúde,  (PL 2564/20). A proposta precisa ser aprovada pelo presidente, mas ainda depende de um acordo sobre as fontes de financiamento. O texto do Senado foi relatado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que estimou o impacto na União em 50 milhões de reais por ano.

O projeto aprovado pelos deputados fixou o salário mínimo inicial para enfermeiros em 4.750 reais, pagos em todo o país pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporções: Técnicos de Enfermagem compõe 70% do piso de enfermeiros e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.

O texto também prevê a atualização monetária anual com base no piso da categoria do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e garante que os salários sejam mantidos em patamares superiores ao valor inicial recomendado, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

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PEC foi aprovada para dar segurança jurídica ao piso salarial de enfermeiros e agentes de saúde

Para dar segurança jurídica ao piso da enfermagem, a Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição, PEC 11/22, estabelecendo que lei federal estabeleceria um salário mínimo nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

De autoria do Senado e relatada pela deputada Carmen Zanotto, a matéria foi sancionada (Emenda Constitucional 124/22). O objetivo é evitar que o novo piso seja contestado judicialmente por “vício de iniciatuca”.

A emenda estabelece que a União, os estados, os distritos federais e os municípios reajustarão a remuneração dos cargos ou seus respectivos planos de carreira, se houver, até o final do exercício social em que a futura lei for publicada.

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