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Enteados terão os mesmos direitos que filhos sobre plano de saúde e previdência

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê que enteados tenham os mesmos direitos que filhos em plano de saúde e previdência; Saiba mais

Pai e filho brincam na sala de casa
Pai e filho brincam na sala de casa - Freepik
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 04/10/2023, às 17h40

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O Projeto de Lei 2965/21, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê que os enteados tenham os mesmos direitos que filhos em planos de saúde previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Com isso, os enteados, assim como as crianças ou adolescentes que estão sob tutela ou guarda do titular do plano e que dependem financeiramente dele, são contemplados por esse texto. O projeto, já aprovado no Senado, está em análise na Câmara. 

A medida altera as Leis dos Planos de Saúde e de Benefícios da Previdência Social. De acordo com a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), autora da proposta, o objetivo é assegurar o bem-estar das crianças e adolescentes que estão sob uma guarda excepcional, quando não estão sob o poder familiar. 

Esse entendimento da parlamentar está alinhado com as decisões em ações recentes previamente tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Veja como tramita o projeto 

O projeto segue um processo de tramitação conclusiva e passará por análise nas seguintes comissões: Comissão de Saúde, Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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