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Evite ser multado: Prazo para envio da declaração anual MEI encerra nesta quarta

Prazo final para a entrega de declaração anual MEI encerra nesta quarta-feira (31), às 23h59; Evite multas, saiba como realizar procedimento

Uma mulher de frente a um notebook
Uma mulher de frente a um notebook - Canva
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 30/05/2023, às 16h02

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Os microempreendedores individuais devem estar atentos ao prazo final estabelecido para a entrega da declaração anual do MEI. Neste ano, o prazo coincide com o prazo do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), que finaliza às 23h59, desta quarta-feira (31).

Conforme o calendário oficial, o MEI deve preencher a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e informar o faturamento referente ao ano de 2022. O limite anual de faturamento para essa modalidade é de até R$ 81 mil reais.

É importante que o microempreendedor envie os rendimentos relativos ao ano de 2022, mesmo se não tiver gerado receitas. A entrega deste documento é obrigatória.

Nos casos em que o faturamento exceda o limite estabelecido, o empreendedor precisará contar com a assistência de um profissional de contabilidade para realizar o processo de desenquadramento do regime MEI e migrar para o Simples Nacional.

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Conheça as penalidades

A não declaração no prazo pode deixar o empreendedor inadimplente com a Receita Federal e pode sofrer prejuízos, como o pagamento de multas até a perda do registro. Além disso, pode ser impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser quitado todos os meses.

Ultrapassou o limite? Saiba o que fazer

Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite (R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês) em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado.

Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

Aprenda a declarar 

  • Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
  • Acesse a área “DASN SIMEI”;
  • Entre com seu CNPJ;
  • Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
  • Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
  • Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.

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