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Governo deve comprar armas de fogo das pessoas após conclusão do recadastramento. Entenda

Governo não deve estender o prazo para recadastramento de armas de fogo.

Governo não deve estender o prazo para recadastramento de armas
Governo não deve estender o prazo para recadastramento de armas - Agência Brasil
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 17/02/2023, às 20h36

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Após a conclusão do recadastramento das armas de fogo no sistema da Polícia Federal, o governo deve desenvolver um programa de recompra. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que foram recadastradas mais de 66 mil armas CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) de uso permitido e 2.464 de uso restrito.

Segundo o ministro, algumas armas autorizadas serão restritas e o número de dispositivos restritos será reduzido. O número acima do limite a ser estipulado irá para o programa de recompra, mas você deve esperar até que a nova inscrição seja concluída para determinar o tamanho do programa. O Ministério da Justiça realizará audiências públicas para tratar do assunto.

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompe os recursos de uma ordem executiva federal que questionava a restrição de acesso a armas. Segundo Flávio Dino, a decisão garante a continuidade do recadastramento, que vai até o final de março.

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Governo não deve estender o prazo para recadastramento de armas

Segundo o ministro da Justiça, não há previsão de aumentar o prazo para recadastramento das armas. O processo de cadastro exige que o proprietário da arma forneça um documento de identidade com foto, endereço de residência ou do acervo, CNPJ ou CPF. As pessoas que deixarem de registrar suas armas de fogo podem ter os dispositivos confiscados e investigados por violação.

Para as pessoas desejarem descartar a arma de fogo, poderão entregá-las em um posto de coleta da campanha de desarmamento. As armas de uso restrito serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela PF, devendo também ser apresentadas pelo proprietário mediante prévio agendamento junto à delegacia e a comprovação do respectivo registro no Sigma, que é o sistema do Exército.

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