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Governo Federal libera crédito bilionário para impulsionar educação em estados e municípios

Os recursos são provenientes de diversas fontes e deve impulsionar a educação e fortalecer outras despesas. Medida também respeita os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Medida também respeita os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Medida também respeita os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 10/08/2023, às 17h47

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O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou nesta quinta-feira (10) uma medida significativa para impulsionar a Educação e fortalecer outras despesas orçamentárias em estados, Distrito Federal e municípios. Em uma portaria publicada no Diário Oficial da União, o governo autorizou a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 1.140.902.468,00, provenientes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Os recursos são provenientes de diversas fontes, incluindo excesso de arrecadação, pensões militares e contribuições do regime de previdência social. A maior parte do valor, totalizando R$ 1.084.947.126,00, é resultado da anulação de dotação orçamentária, que abrange programas como o Agropecuária Sustentável e despesas da administração direta do Ministério da Educação.

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Medida também respeita os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A movimentação dos recursos visa atender às necessidades prioritárias, sendo que a portaria especifica diversos destinos. Parte dos recursos será direcionada para a Universidade Federal do Norte do Tocantins, com o objetivo de suplementar o orçamento previsto para a instituição. Adicionalmente, serão alocados recursos para encargos financeiros da União, incluindo restituições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Essa realocação de recursos é realizada em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que seja compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. A medida também respeita os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto observa os critérios dos tipos de despesas previstos no orçamento que podem ser redirecionados.

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