Liberado! Beneficiários do Auxílio Brasil podem pedir empréstimo consignado

Foi sancionada hoje a Lei nº 14.431/2022 que libera o empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Beneficiários do programa podem obter microcrédito junto às instituições financeiras, que vão debitar o valor da parcela direto do benefício social.

De acordo com as regras aprovadas, o percentual máximo que poderá ser comprometido com as parcelas do empréstimo é de 40% do Auxílio Brasil. Sendo assim, quem ganha o valor mínimo de R$ 400,00 poderá assumir parcelas mensais de até R$ 160,00. 

Nessa hipótese, restariam apenas R$ 240,00 do benefício social a serem sacados pelo trabalhador. Portanto, a escolha deve ser feita com consciência para não prejudicar o orçamento da família. Alguns bancos já realizam pré-cadastro para os interessados.

De agosto a dezembro, os cidadãos vão receber R$ 600,00, mas a quantia extra de R$ 200,00 que será paga de forma emergencial nesse período não será levada em conta. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.

A possibilidade de ter crédito bancário consignado era restrita a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e assalariados do setor privado. Em geral, os empréstimos neste modelo têm juros mais baixos, pois o risco de inadimplência é menor, já que o valor da prestação é descontado diretamente na fonte pagadora.

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Quando o consignado do Auxílio Brasil pode ser feito?

Ainda não foi divulgado em qual data o microcrédito poderá ser contraído e quais instituições financeiras disponibilizarão o empréstimo. O Ministério da Cidadania deve regulamentar a forma de liberação do consignado.

Quando disponibilizado, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil pode ser mais vantajoso do que outras opções existentes no mercado porque cobrará menos juros, uma vez que há a garantia de quitação do débito. Portanto, quem obtiver esse empréstimo vai deixar de receber o Auxílio Brasil em sua totalidade.

Limite de crédito ampliado

A nova lei também ampliou a margem de crédito consignado, que é o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha, aos:

• aposentados;
• pensionistas do INSS;
• que recebem o BPC;
• militares;
• servidores públicos;
• empregados públicos; e
• trabalhadores celetistas.

De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, incluindo quem ganha o Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão comprometer até 45% do valor dos benefícios com consignados. Do total, 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis; 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

Para os trabalhadores com carteira assinada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis e 5% para amortização de despesas e saques com o cartão de crédito consignado.

*com informações da Agência Brasil

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