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Limite do faturamento do MEI pode ser aumentado pelo Congresso. Veja quanto

Projeto de Lei já aprovado no Senado pode aumentar o limite do faturamento do MEI; Medida tem sido apoiada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Jean Albuquerque | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 03/04/2022, às 16h51

Limite do faturamento do MEI pode ser aumentado pelo Congresso
Limite do faturamento do MEI pode ser aumentado pelo Congresso - Freepik
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Uma proposta em discussão no Congresso Nacional prevê o aumento do limite do faturamento do MEI, e também amplia o faturamento de empresas que estão no Simples Nacional que pode subir de R$ 4,8 milhões ao ano para R$ 8,47 milhões os ganhos dos inscritos, de acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP). 

O Projeto tem o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que conta com a participação de 207 deputados e senadores de vários partidos políticos. As associações empresariais se organizam para lançar uma campanha, o “Mais Simples”, para pressionar o Congresso a dar celeridade à medida sobre a ampliação dos limites do MEI e do Simples Nacional.  

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Limite do faturamento do MEI? Veja em quanto 

Com o texto da PLP, os microempreendedores individuais podem ser ampliados o limite em até R$ 142 mil de renda bruta anual. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em unanimidade, mas ainda segue para apreciação em outras instâncias para assim ser sancionada e começar a valer. 

O que muda com a PLP do Simples Nacional? Entenda 

A principal mudança trata-se do limite de faturamento anual, que passa a ser de R$ 142 mil. Para empresa recém-aberta, o limite do rendimento é a divisão por 12, o que equivale a um salário. No entanto, esse valor é multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. Com o Projeto, também será ampliado o limite de contratação para até dois empregados seguindo as condições anteriores. 

Segundo as informações da Agência Senado, o texto estipula para os casos de afastamento legal de um ou de ambos dos empregados, a possibilidade de uma nova contratação. Neste caso, o Microempreendedor individual (MEI) poderá contratar empregados equivalente ao número de funcionários afastados, inclusive por prazo determinado, até que se encerre o período de afastamento, de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  

Qual o limite atual para MEI? Veja 

No momento, o Microempreendedor Individual (MEI) tem limite de renda bruta anual de até R$ 81 mil. Aqueles que ultrapassaram o limite não podem manter mais a empresa nesta categoria. O valor excedido for de até 20%, o microempreendedor precisará pagar uma multa por ultrapassar o faturamento por meio de DAS complementar e o valor é calculado mediante quantia que foi excedida.

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