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MEIs e microempresas podem renegociar dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro; veja como

Essa negociação permite a quitação de dívidas com algumas vantagens, como: facilidade de entrada, descontos, entre outros. São dois tipos de negociação do Simples Nacional; veja como fazer

São dois tipos de negociação do Simples Nacional; veja como fazer
São dois tipos de negociação do Simples Nacional; veja como fazer - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 19/01/2023, às 20h36

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Os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte podem renegociar dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou as propostas de negociação nesta quinta-feira (19) sobre débitos inscritos na dívida ativa da União.

Essa negociação permite a quitação de dívidas com algumas vantagens, como: facilidade de entrada, descontos, prazos de pagamento estendidos e utilização de precatórios federais. O valor mínimo da taxa é de cinquenta reais.

A negociação abrange somente o microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possui débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50 milhões.

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São dois tipos de negociação do Simples Nacional; veja como fazer

Existem dois tipos de negociação. O primeiro está relacionado a transações de pequeno valor do Simples Nacional. A entrada de 5% é permitida em até 5 parcelas mensais sem desconto. E pagamento do restante do saldo com desconto de até 50%.

A segunda modalidade de negociação é a Transação por adesão do Simples Nacional. Esse tipo de operação permite que os pagamentos, que são de 6% do total da dívida, sejam parcelados em até 12 meses. Os pagamentos do saldo podem ser parcelados em até 133 meses com até 100% de desconto em juros, multas e encargo legal.

Nesse caso, o devedor deve acessar o site do Simples Nacional para consultar as responsabilidades de cobrança, que podem ser feitas pela mesma unidade da federação. A regularização dos débitos pode ser feita no portal Regularize. O endereço é www.regularize.pgfn.gov.br. No mesmo site é possível verificar se há ou não dívidas ativas com a união.

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