MEIs e microempresas podem renegociar dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro; veja como

Os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte podem renegociar dívidas do Simples Nacional até 31 de janeiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou as propostas de negociação nesta quinta-feira (19) sobre débitos inscritos na dívida ativa da União.

Essa negociação permite a quitação de dívidas com algumas vantagens, como: facilidade de entrada, descontos, prazos de pagamento estendidos e utilização de precatórios federais. O valor mínimo da taxa é de cinquenta reais.

A negociação abrange somente o microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possui débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50 milhões.

+++ Pesquisa aponta que parte dos brasileiros não sabem como vão pagar o IPVA 2023

São dois tipos de negociação do Simples Nacional; veja como fazer

Existem dois tipos de negociação. O primeiro está relacionado a transações de pequeno valor do Simples Nacional. A entrada de 5% é permitida em até 5 parcelas mensais sem desconto. E pagamento do restante do saldo com desconto de até 50%.

A segunda modalidade de negociação é a Transação por adesão do Simples Nacional. Esse tipo de operação permite que os pagamentos, que são de 6% do total da dívida, sejam parcelados em até 12 meses. Os pagamentos do saldo podem ser parcelados em até 133 meses com até 100% de desconto em juros, multas e encargo legal.

Nesse caso, o devedor deve acessar o site do Simples Nacional para consultar as responsabilidades de cobrança, que podem ser feitas pela mesma unidade da federação. A regularização dos débitos pode ser feita no portal Regularize. O endereço é www.regularize.pgfn.gov.br. No mesmo site é possível verificar se há ou não dívidas ativas com a união.

+++ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.