Mínimo Existencial: pessoas super endividadas podem ter proteção dobrada contra bancos

O Ministério da Fazenda anunciou na semana passada o aumento do valor do Mínimo Existencial, que vai dobrar dos atuais R$ 303 para R$ 600. A medida beneficia o cidadão que enfrenta casos de superendividamento, pois aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras.

Garantido pela Constituição Federal, o mínimo existencial está relacionado ao direito fundamental à vida, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à segurança, entre outros direitos essenciais para garantir uma vida digna. 

Por isso, é norteador das políticas públicas e da atuação do Estado brasileiro, visando promover a justiça social e a igualdade, bem como garantir que todas as pessoas tenham acesso a condições mínimas de viver. No contexto das pessoas superendividadas, o mínimo existencial traz a garantia mínima para despesas básicas e que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas.

Portanto, busca-se encontrar um equilíbrio entre o direito do credor de receber o pagamento das dívidas contraídas pelo indivíduo e o direito do devedor de ter acesso a condições mínimas para uma vida digna, mesmo diante de sua situação de endividamento.

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Para além do Mínimo Existencial

O governo federal também anunciou outras medidas. "Hoje a gente tem mais de 70 milhões de brasileiros com CPFs negativados. O problema do superendividamento é crônico no país. Com a elevação dos benefícios sociais, e, na mesma linha, a gente está propondo que esse valor do mínimo existencial seja elevado para R$ 600. De R$ 300 para R$ 600, na mesma linha dos benefícios do Bolsa Família", afirmou o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto.

Haverá, ainda, a simplificação de acessos a dados fiscais com instituições financeiras. É que hoje, mesmo com o Cadastro Positivo, o processo, segundo o ministério, não é intuitivo. Agora, será possível compartilhar as informações, o que deve reduzir o custo de crédito. Sempre com o consentimento do cidadão.

E a concessão de crédito também deverá ser simplificada. Segundo o secretário Marcos Pinto, a ideia é permitir a negociação e desburocratizar a documentação. "A gente tem uma exigência de uma série de documentos que não são necessários hoje em dia. Eles podem ser substituídos por consulta ao Cadin, eles podem ser dispensados em um momento de renegociações...então, a gente está simplificando bastante o processo de concessão de crédito, que envolve recursos públicos".

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Jornalista formada pela Universidade Metodista de São Paulo, especialista em produção estratégica de conteúdo. Com mais de 10 anos de atuação na área, acumula experiência em redação de jornal online e assessoria de imprensa. Em 2018, quando atuava na agência FSB Comunicação, recebeu com sua equipe o prêmio internacional de melhor campanha em mídia social da América Latina, concedido pelo grupo Holmes Report. Também é advogada. No JC, escreve para as editorias de Sociedade e Concursos.