Projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara permite aos policiais militares e bombeiros escolher o modelo de pensões. Entenda a proposta
As pensões para policiais militares e bombeiros terão novas regras, foi o que decidiu a Comissão de Segurança Pública da Câmara Dos Deputados, ao aprovar projeto de lei. A medida permite aos militares a escolha dos benefícios e deveres da reforma das pensões de 2019 ou na regra anterior.
O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) elaborou o substitutivo que foi aprovado, para o Projeto de Lei 3291/23, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Foi apresentada uma nova redação pelo relator, que manteve o objetivo da primeira versão.
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O substitutivo aprovado pelo Senado na última semana traz mudanças significativas para a Previdência dos militares estaduais. As principais alterações são:
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As mudanças são justificadas pelo relator da proposta, o deputado Sargento Portugal (PTB-BA). Segundo ele, a iniciativa busca aperfeiçoar o ordenamento jurídico e evitar insegurança jurídica decorrente da Lei 13.954/19.
"A proposta traz mais opções e segurança jurídica para os militares estaduais", afirmou o Sargento Portugal. "Ela permite que os militares optem pela regra que lhes for mais vantajosa." As mudanças ainda precisam ser sancionadas pelo presidente da República.
No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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