OPORTUNIDADE para empresas e pessoas físicas limparem o nome na Receita Federal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove de 11 a 15 de dezembro a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária. Essa é uma oportunidade para as empresas e pessoas físicas limparem o nome na Receita Federal. 

A iniciativa conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados, municípios e a União. O objetivo da semana é oferecer condições vantajosas para que contribuintes em atraso regularizem suas dívidas tributárias.

No caso da União, por exemplo, é possível obter descontos de até 90% em juros, multas e encargos legais. Para aderir à iniciativa, os contribuintes devem acessar o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O site está disponível desde às 8h da manhã desta segunda-feira (11).

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Veja as condições de negociação 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições especiais para regularização de dívidas tributárias com a União. As dívidas elegíveis à adesão são aquelas de até R$ 50 milhões.

As condições de descontos e parcelamentos variam, mas podem chegar a 100% de desconto em juros, multas e encargos legais. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais.

Quais são as dívidas com a União?

As dívidas com a União são aquelas devidas ao Governo Federal, por pessoas físicas ou jurídicas. Elas podem ser de natureza tributária, como impostos, contribuições sociais e taxas, ou não tributária, como multas e indenizações.

As dívidas tributárias são as mais comuns, sendo divididas em dois tipos:

• Dívidas ativas: são aquelas que já foram inscritas na dívida ativa da União, o que significa que elas já foram reconhecidas como devidas pelo contribuinte.
• Dívidas em discussão judicial: são aquelas que estão sendo discutidas na Justiça.

As dívidas tributárias podem ser regularizadas por meio de parcelamento, pagamento à vista ou negociação. Regularizar dívidas com a União é importante para evitar problemas financeiros, como a inscrição do nome do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o bloqueio de bens e a cobrança judicial.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.