PEC Emergencial: Proibição de progressão funcional de servidores é retirada

A PEC Emergencial visa promover um maior controle fiscal da União, embora com a sua aprovação é possível realizar o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial

Redação
Publicado em 12/03/2021, às 09h03

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Agência Brasil

Na tarde da última quinta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou a proibição de órgãos ou poderes da União de darem progressão e/ou promoção funcional para servidores públicos quando o seu orçamento de despesas obrigatórias atingir 95% das despesas primárias. O texto estava incluído na PEC Emergencial 186/2019, que visa liberar a rodada de pagamentos do auxílio emergencial em troca de um maior controle orçamentário.

O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais.

Esse é o segundo destaque aprovado do bloco PSL-PL-PP que surgiu de acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada quando da votação em primeiro turno da PEC. O objetivo do acordo foi evitar a aprovação de outro destaque que retiraria todas as restrições fiscais previstas.

O destaque anterior retirou a proibição de progressão funcional a servidores estaduais e municipais.

*trechos com reprodução da Agência Câmara

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