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Perdão das dívidas? Governo quer acordo com Estados em troca de investimentos

Governo quer acordo com Estados em troca de investimentos. Projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê que União possa abater dívidas; Saiba mais

Jean Albuquerque | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 18/04/2022, às 18h03

Governo quer acordo com Estados em troca de investimentos
Governo quer acordo com Estados em troca de investimentos - Divulgação
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Os estados têm acumulado dívidas com o governo. Só para se ter uma ideia, apenas cinco unidades da federação: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Góias e Rio Grande do Norte estão com débitos atrasados que somam R$ 569 milhões e precisaram ser pagos pela União. As informações foram divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no último dia 7 de abril. Perdão das dívidas? Governo quer acordo com Estados em troca de investimentos. Entenda. 

Durante o ano, a União já honrou R$ 2,12 bilhões em dívidas que foram garantidas de entes subnacionais. De acordo com o Tesouro, os estados com os maiores pagamentos realizados foram Minas Gerais (R$ 1,08 bilhão, ou 50,93% do total), Rio de Janeiro (R$ 429,58 milhões, ou 20,30% do total) e Goiás (R$ 410,94 milhões, ou 19,41% do total). 

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Perdão das dívidas? Governo quer acordo com Estados; Saiba mais 

Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que tramita na Câmara dos Deputados permite que os recursos de estados, Distrito Federal e municípios que foram investidos em bens federais possam abater dívidas com a União, sendo elas mobiliária ou contratual. 

O Projeto da deputada Angela Amin (PP-SC) com coautoria de outros 15 parlamentares, independe da manifestação e vontade das partes caso o bem tenha sido ofertado ao estado pela União. 

A parlamentar tem afirmado que o aperto do orçamento do governo federal tem levado os estados a assumir investimentos que deveriam ser de responsabilidade da União, como a reparação de BRs. O abatimento da dívida acarretaria em uma medida de “justiça federativa”.

“Seria descabido que uma unidade da federação contribuísse com recursos financeiros para a União investir e não abatesse esses valores do montante da sua dívida com a própria União”, afirma a deputada.

Quando o PLP passará a valer? Entenda 

O PLP que implementa a regra na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de três leis sobre o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União (Lei 8.727/93, Lei 9.496/97 e MP 2.185-35/01).

A medida ainda não começou a valer. No momento, segue em análise pelas  comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo após, o texto será votado no plenário da Câmara. 

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