Perícia do INSS passa a ser paga por quem perde ação. Saiba quando Projeto começa a valer

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 15 de março, um Projeto que muda as regras para quem recorre a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É que, no caso da perda da batalha judicial, o segurado será obrigado a pagar. Saiba quando a medida começa a valer. 

O PL foi aprovado com modificação no texto original do Senado, que obrigava o governo federal a pagar até o fim de 2024 as perícias médicas em processos judiciais sobre benefícios. 

O relator na Câmara, deputado Hiran Gonçalves (PP-PR), ao fazer as mudanças, mencionou a necessidade de uma solução definitiva ao problema. Para ele, o Senado transfere apenas a responsabilidade para o Executivo de maneira transitória e precária, “resultando em insegurança jurídica e possibilidade de que o problema hoje enfrentado com as perícias judiciais volte a ser enfrentado no ano de 2025”.

Para quem vale a proposta?

A medida vale para os benefícios assistenciais a pessoas com deficiência ou incapacidade laboral, além dos casos como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.  

O texto aprovado pela Câmara segue o entendimento do Código de Processo Civil, que estipula aos beneficiários da justiça gratuita a cobrança, que só terá a suspensão para os casos em que o beneficiário comprove a não possibilidade de realizar o pagamento. 

De acordo com a proposta, em relação a essas ações judiciais, cabe ao réu, o INSS, antecipar os valores da perícia médica. No entanto, se o juiz considerar que o beneficiário tem condições de arcar com a perícia, cabe a ele financiar o procedimento.  

Quando o PL entra em vigor? 

Já que houve modificação do texto, ele precisará retornar à análise dos senadores para que assim possa começar a valer o Projeto. Embora o líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), já tenha afirmado que há um acordo com o Senado Federal para que as mudanças feitas pelos deputados sejam mantidas. 

Mudanças nas exigências para a ação contra o INSS

Com as mudanças, também haverá uma série de exigências para os litígios e as medidas cautelares que são relacionadas a esses benefícios. Confira:

• Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;
• Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
• Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida;
• Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação;
• Comprovante da ocorrência do acidente;
• Documentação médica relativa à doença causadora da incapacidade.

Anteriormente, só era exigido um documento emitido pelo empregador, descrevendo as atividades desenvolvidas no posto de trabalho ocupado. 

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