Pessoas com HIV têm direito à isenção do Imposto de Renda? Veja a decisão do STJ

Muita gente costuma ficar em dúvida sobre a possibilidade de pessoas diagnosticadas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) terem direito a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nesta sexta-feira (10) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre o tema.

No entendimento da segunda turma, as pessoas com HIV têm direito ao Imposto de Renda, cujo benefício de aposentadoria ou reforma estão cobertos pela lei de isenção fiscal que trata do imposto. Para o colegiado, não há motivo plausível para dar tratamento jurídico diferenciado entre pessoas com a doença e soropositivas sem sintomas.

O entendimento reverteu a decisão da primeira instância, mantida em segundo grau, que indeferiu o pedido de isenção do Imposto de Renda de um policial aposentado sob o argumento de que ele tinha direito a benefícios por diagnóstico de HIV positivo. Na época, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a legislação que concede isenções fiscais deveria ser interpretada literalmente.

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Decisão dispensa a comprovação de sintomas do HIV para conceder isenção do Imposto de Renda

O relator do processo no STJ, ministro Francisco Falcão, disse que a questão envolvia a aplicação do princípio da isonomia, argumentando que o tribunal já tinha um precedente para entender a questão. A súmula editada pelo STJ (627/STJ) estabeleceu o entendimento de que a concessão da isenção do Imposto de Renda não deve exigir a comprovação da simultaneidade dos sintomas ou recorrência da doença.

O relator também destaca que a isenção do Imposto de Renda de aposentadoria ou aposentadoria por doença grave visa aliviar aqueles que estão em desvantagem pelo aumento dos custos do tratamento da doença.

“No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica sugere que o período de tratamento é vitalício (até que surja uma cura futura e indeterminada), uso continuado de antirretrovirais e/ou profiláticos e paciente o sistema imunológico”, explicou o ministro.

Estagiário sob supervisão do jornalista Jean Albuquerque

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