Pix para pagar fiança? Projeto é aprovado em comissão na Câmara

O Pix chegou para facilitar a vida do brasileiro. Ele está em vigor desde novembro de 2020 e aumentou o número de pessoas bancarizadas no país. Essa opção de pagamento praticamente substituiu as transferências bancárias via DOC ou TED, além de digitalizar as transações entre as pessoas. Sem contar a agilidade para pagamento de contas de forma instantânea. 

Essa realidade do Pix poderá ser aplicada, em breve, para o pagamento de fiança. Pelo menos é o que indica o Projeto de Lei 1.847/22, que está em análise na Câmara dos Deputados. 

De acordo com o PL, após pagamento da fiança via Pix, a pessoa deverá enviar o comprovante em anexo ao  inquérito e/ou autos processuais e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

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O autor da proposta, o deputado José Nelto (PP-GO), explica que essa legislação é necessária para agilizar o pagamento da fiança e facilitar a vida do cidadão. 

“Não raro os detidos ou seus familiares têm dificuldades para quitar o valor arbitrado em razão de procedimentos bancários, como, por exemplo, limitações decorrentes das transações via TED [Transferência Eletrônica Disponível] ou DOC [Documento de Crédito], bem como referentes aos horários em que os saques são permitidos”, justifica Nelto.

Mas para entrar em vigor, o texto ainda deve ser analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após isso, ele ainda deverá ser avaliado pelo Plenário da Câmara. 

Caso seja aprovado, a proposta também será pelo Senado e deve passar pelos mesmos ritos na Câmara e ir para o Plenário. Após a avaliação dos senadores, o texto tem que passar por sanção do presidente da República.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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