Microempreendedores individuais (MEI 2024) têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração Anual a Receita Federal; Saiba como realizar procedimento
O prazo final para a entrega da declaração anual MEI 2024 está batendo a porta e se encerra em 31 de maio. A emissão da declaração é um procedimento obrigatório, realizado por meio do Portal do Simples Nacional, na opção SMEI – Serviços – Declaração.
Segundo o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI e indicar o faturamento referente ao ano de 2023. O limite anual para faturamento na modalidade é de até R$ 81 mil reais.
📲 Junte-se ao canal de notícias do JC Concursos no WhatsApp
Mesmo não tendo gerado receitas, o microempreendedor precisa enviar o documento. Nos casos em que o limite é extrapolado, o empreendedor precisará da ajuda de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime MEI.
LEIA TAMBÉM
O não cumprimento do prazo para a declaração resultará na omissão da entrega da Declaração de Imposto de Renda, impossibilitando o recolhimento do DAS mensal de 2024 e podendo levar à inaptidão do CNPJ.
Para regularizar a situação e efetuar a entrega, será necessário pagar uma multa mínima de R$50,00, com a possibilidade de um desconto de 50% se feito até 30 dias após a transmissão da declaração.
+ Enchentes no Sul do país: Saiba o que doar e como doar para vítimas no RS
Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite (R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês) em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado.
Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.
+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos
Siga o JC Concursos no Google NewsSociedadeBrasilMais de 5 mil cidades no Brasil!
+ Mais Lidas
JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.