Prazo para pagamento de dívidas com a Receita Federal é PRORROGADO

A Receita Federal prorrogou o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou popularmente conhecido como "Litígio Zero". A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que amplia o prazo, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O novo prazo encerra no dia 31 de maio. 

De acordo com a Receita, a prorrogação ocorre por conta de um pedido enviado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRACON) que solicitaram essa extensão do prazo.

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Conheça o Litígio Zero 

As pessoas físicas podem aderir ao litígio zero, novo programa do governo federal que garante descontos para quem possui débitos tributários. Também microempresas e empresas de pequenos porte, além dos CPF's que têm processos administrativos com valor até 60 salários mínimos, podem aderir ao programa. 

Segundo informações do governo federal, o contribuinte que optar pelo benefício terá que indicar o valor do débito, além de realizar o pagamento do valor integral, com a ausência de multa de mora e multa de ofício. Só terá acréscimo dos juros de mora. 

Saiba como aderir ao programa 

Para aderir ao acordo, o cidadão deve escolher entre três opções que estão disponíveis no serviço do Portal e-CAC. Veja abaixo: 

• Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para malha fiscal de IRPF;
• Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para malha fiscal de ITR;
• Optar pelo pagamento sem multas do Programa Litígio Zero para demais procedimentos fiscais.

Segundo o Ministério da Fazenda, o processo digital será concluído quando for juntado os pagamentos. Além disso, a Receita Federal poderá pedir esclarecimentos e documentos adicionais ao longo da análise. 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.