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Projeto pretende permitir que pessoas que não sabem ler e escrever possam tirar CNH

Mais de 10 milhões de brasileiros com 15 anos ou mais não sabem ler e escrever. Medida da CNH pretende ampliar direitos previstos na Constituição Federal; veja detalhes

Medida da CNH pretende ampliar direitos previstos na Constituição Federal
Medida da CNH pretende ampliar direitos previstos na Constituição Federal - Pixabay
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 17/01/2023, às 21h01

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Mais de 10 milhões de brasileiros com 15 anos ou mais não sabem ler e escrever (analfabetos). O levantamento foi realizado pelo Serviço Social da Indústria (SESI), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2019.

Com a situação econômica complicada no país, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderia ser uma alternativa para conseguir um trabalho e garantir o sustento da família. A questão é que pessoas que não sabem ler e escrever, que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, não podem tirar o documento.

Nesse cenário, o projeto de lei n. 2.675 de autoria do deputado André de Paula (PSD/PE) pretende modificar a legislação.Seria alterado o segundo inciso que determina como critério de elegibilidade a condição de ler e escrever. Com as mudanças no texto, entraria em vigor a regra “obter aprovação nas provas e exames”.

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Medida da CNH pretende ampliar direitos previstos na Constituição Federal

De acordo com a justificativa do autor, a medida pretende ampliar os direitos previstos na Constituição Federal. André de Paula defende o projeto como instrumento de combate às desigualdades para os brasileiros analfabetos.

O texto foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara no dia 24 de outubro de 2022. Em seguida, foi encaminhado à Comissão de Viação e Transportes (CVT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). De acordo com a ficha de processamento detalhada, a última atualização foi na primeira semana de dezembro do ano passado.

No dia 6 de dezembro de 2022 terminou o prazo máximo de 5 sessões para apresentação de emendas do projeto. Como ainda não foram apresentadas essas mudanças, espera-se que o parecer do responsável seja publicado ainda nesse semestre.

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