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Projeto que acaba com o casamento gay deve ser arquivado, pede MPF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), é contrária ao polêmico projeto de lei que busca proibir o casamento gay no Brasil

Casal gay de mãos dadas seguram a bandeira LGBTQIAPN+
Casal gay de mãos dadas seguram a bandeira LGBTQIAPN+ - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 24/09/2023, às 22h18

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), fez um apelo à Câmara dos Deputados para que rejeite e arquive o polêmico projeto de lei que busca proibir o casamento gay no Brasil. De acordo com a PFDC, além de ser considerada inconstitucional, a proposta vai de encontro a princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIAPN+.

O projeto de lei em questão, o PL 5.167/2009, atualmente está em tramitação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A Procuradoria enviou uma nota pública à Casa na última sexta-feira (22), na qual avalia que negar o direito à união civil homoafetiva é equivalente a afirmar que os homossexuais possuem menos direitos que os heterossexuais, estabelecendo uma hierarquia com base na orientação sexual.

Segundo a Procuradoria, esse entendimento é contraproducente aos preceitos constitucionais, como o da dignidade humana e a proibição de qualquer forma de discriminação. A nota destaca que tal ideia colide diretamente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, que busca construir uma nação onde a convivência entre pessoas diferentes seja pacífica e harmoniosa.

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Cidadãos de segunda classe

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão argumentou que a eventual aprovação desse projeto não apenas estabeleceria o Estado como detentor do modelo correto de casamento, com foco no heterossexual, mas também classificaria pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, limitando o exercício pleno de seus direitos devido à orientação sexual.

Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Procuradoria enfatizou que somente em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo oficializaram sua união estável em cartório. Alertaram ainda que, caso o projeto se torne lei, novas uniões estarão vedadas ou não terão os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.

A Procuradoria frisou que a união civil é um ato voluntário e privado, cuja essência é estabelecer uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum, independentemente de sua orientação sexual. Nesse contexto, a orientação sexual de quem está se unindo não deveria afetar a sociedade, especialmente em um Estado democrático que garante as liberdades fundamentais.

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Saiba mais sobre o projeto de lei

O projeto de lei em questão, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), propõe uma alteração no Artigo 1.521 do Código Civil, estabelecendo que "Nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar nos termos constitucionais". Atualmente, o Artigo 1.521 lista casos em que o casamento não é permitido, como a união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

A Procuradoria considerou que o projeto relativiza a laicidade do Estado brasileiro ao se basear em argumentos com raízes religiosas, especificamente em uma visão cristã do casamento, como uma instituição voltada para a procriação. Isso, segundo eles, desvia o foco da igualdade de direitos estabelecida na Constituição de 1988.

O deputado Pastor Eurico argumentou que o STF teria ultrapassado os limites ao validar a união homoafetiva, usurpando a competência do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A Procuradoria, por sua vez, argumentou que a Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa ao estabelecer o patamar de igualdade de direitos entre casais heterossexuais e homoafetivos.

Tramitação do PL

Se aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto de lei que proíbe o casamento gay seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, não necessitando de votação no plenário.

A decisão na CCJ só precisará passar pelo plenário antes de ir para o Senado se pelo menos 52 deputados assinarem um recurso nesse sentido. No entanto, a situação na CCJ parece menos favorável ao projeto, já que é presidida por Rui Falcão (PT-SP), membro da base governista e contrário à proposta.

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