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Promulgação da Reforma Tributária já tem data certa; Saiba quando medidas começam a valer

A sessão conjunta do Congresso Nacional que oficializará as mudanças trazidas pela reforma tributária está agendada para esta semana, antes do Natal

Vários maços de notas de reais
Vários maços de notas de reais - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 19/12/2023, às 07h12

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Após debates intensos, a reforma tributária, que visa transformar o cenário da tributação do consumo no Brasil, foi aprovada na semana passada e já tem data marcada para sua promulgação. A sessão conjunta do Congresso Nacional que oficializará as mudanças está agendada para a próxima quarta-feira, 20 de dezembro.

O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que, alcançada a aprovação da primeira fase da reforma, há dois desafios iminentes: a regulamentação da emenda constitucional por meio de leis complementares e o início da segunda fase da reforma, que abordará o Imposto de Renda.

"Conseguimos uma construção técnica e política que permitiu a aprovação da reforma tributária no Brasil", declarou Appy, enfatizando a importância do trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no processo.

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Expansão da Produtividade

A reforma tributária, segundo Appy, é crucial para aumentar a produtividade no país. “Os efeitos das mudanças são de longo prazo, mas é importante ressaltar esses efeitos”, acrescentou. “A reforma tributária é um dos principais itens da agenda de produtividade do Brasil, embora haja muitas outras iniciativas”, frisou.

Perspectivas e Advertências da OCDE

O secretário Bernard Appy apresentou as informações durante uma coletiva que divulgou um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a economia brasileira. A OCDE elogiou a aprovação da reforma, mas ressaltou a importância de sua regulamentação e implementação sem falhas para evitar problemas na gestão da dívida pública brasileira.

A falha na implementação, conforme apontado no relatório, poderia resultar em crescimento mais baixo e questionar a sustentabilidade da dívida pública. A OCDE destaca a necessidade de uma consolidação fiscal adequada para garantir um crescimento sustentável e uma queda na relação dívida-PIB.

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Foco principal da reforma tributária

O foco principal da reforma tributária é a simplificação do sistema, tanto para empresas quanto para cidadãos, com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico nacional. A primeira fase da reforma trata dos tributos sobre o consumo, eliminando a distinção entre produtos e serviços. Cinco tributos atuais foram transformados em apenas dois.

Os principais pontos de mudança incluem a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotando um modelo chamado IVA dual, que unifica PIS, Cofins e IPI na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a nível federal. Em âmbito estadual e municipal, o IVA estadual (IBS) agrupa ICMS e ISS. 

Cronograma de implementação

O processo de consolidação dos novos impostos terá início em 2026, com uma alíquota única de teste de 0,9% para o IVA federal e 0,1% para o IVA estadual. Em 2027, a CBS entra plenamente em vigor, substituindo PIS e Cofins, e reduzindo as alíquotas do IPI.

No ano de 2028, ocorrerá a última vigência dos impostos estaduais e municipais, antecedendo sua consolidação no novo IBS. Entre 2029 e 2032, as alíquotas de ICMS e ISS iniciarão uma trajetória descendente gradual, culminando na implementação permanente do IBS em 2033.

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