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Pronampe: prazo para pagamento de empréstimos pode ser ampliado; Saiba mais

Senado Federal irá votar nesta terça-feira (21) medida provisória que pode ampliar prazo de pagamento para empréstimos realizados pelo Pronampe

Empreendedor segura um tablet
Empreendedor segura um tablet - Canva - Pronampe
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 20/03/2023, às 17h01

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Uma medida provisória a ser votada em Plenário no Senado Federal nesta terça-feira (21), às 14h, propõe ampliar o prazo de pagamento de empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

A MP já foi aprovada com mudanças na Câmara dos Deputados e, agora, tramita como Projeto de Lei de Conversão 1/2023 e prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dessa linha de crédito.

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Novo prazo para pagamento 

Caso a medida seja aprovada, os empresários terão como prazo não quatro, mas seis anos para quitar os débitos. Esse é um dos quatro itens da pauta em votação marcada para ocorrer amanhã. 

O texto também mantém limite dos juros do programa, reabre os prazos para renegociação de taxas, além de tornar permanente o fundo garantidor do programa. A proposta tem a relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que apresentou parecer favorável à medida com a rejeição de todas as emendas apresentadas. 

Saiba o que é o Pronampe 

O Pronampe é responsável por disponibilizar empréstimos para micro e pequenas empresas com juros mais baixos, além de um maior prazo para começar a pagar. A sua criação se deu durante a pandemia de covid-19 com o intuito de socorrer os pequenos negócios. 

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou um projeto de lei que altera as regras e facilita o acesso ao crédito. Veja abaixo, o que mudou com a nova norma. Veja: 

  • Empresas contempladas com empréstimos do programa podem demitir funcionários, o que não era permitido pelas regras anteriores;
  • Participação de MEIs;
  • Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões podem participar do programa. Anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;
  • Agentes financeiros do Pronampe estão dispensados da exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

Além disso, o programa é destinado para quem é MEI, com receita bruta igual ou inferior a R$ 81 mil, microempresas, que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil e empresa de Pequeno Porte, com ganhos superiores a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Para solicitar o crédito, é necessário atualizar os dados cadastrais na Caixa. Para atualizar os dados, o cliente pode procurar uma agência da instituição financeira ou entrar em contato pelo WhatsApp da CAIXA 0800 104 0 104 para solicitar o crédito. Caso não seja cliente do banco estatal, clique aqui para receber o atendimento de um dos gerentes.

*Com informações da Agência Senado 

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