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Quais são os Destaques APROVADOS da Reforma Tributária? Conheça

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da reforma tributária, trazendo mudanças para o sistema tributário brasileiro

Quais são os Destaques APROVADOS da Reforma Tributária? Conheça
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Victor Meira

Victor Meira

victor@jcconcursos.com.br

Publicado em 07/07/2023, às 22h28

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A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da reforma tributária, que busca reformular a tributação sobre o consumo no Brasil. Dentre os destaques aprovados, destaca-se a redução de alíquotas e a isenção para produtos da cesta básica.

O novo parecer prevê a zeragem da alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa medida visa evitar disputas fiscais entre os estados, criando uma "cesta básica nacional de alimentos" válida em todo o território nacional.

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Reforma tributária: tratamento diferenciado para setores específicos

Outro destaque da reforma tributária aprovada são os regimes específicos de arrecadação para determinados setores. O relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve regimes especiais para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros, apostas e incluiu setores como serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional. Esses regimes estabelecem regras de creditamento e base de cálculo diferenciadas, além de prever tributação com base na receita ou no faturamento.

Alterações no Conselho Federativo

O Conselho Federativo, responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também sofreu alterações. Agora, o conselho será composto por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, e 27 representantes dos municípios. Para que as decisões sejam aprovadas, será necessário obter votos da maioria numérica dos estados e dos representantes correspondentes a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta. Essa mudança visa uma distribuição mais equilibrada de poder na gestão do sistema tributário.

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Imposto Seletivo e preservação ambiental

O Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, também foi modificado no texto final da reforma tributária. Agora, o imposto será cobrado sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos com excesso de açúcar. No entanto, a medida visa evitar que o Imposto Seletivo incida sobre produtos agropecuários prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. Essa alteração busca incentivar práticas mais sustentáveis no setor agropecuário.

Em conclusão, a reforma tributária aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados traz consigo diversos destaques que impactarão o sistema tributário brasileiro. Com reduções de alíquotas, isenção para produtos da cesta básica, tratamento diferenciado para setores específicos, alterações no Conselho Federativo e o Imposto Seletivo relacionado à preservação ambiental, essas mudanças têm como objetivo simplificar e tornar mais eficiente o sistema tributário do país.

O texto ainda aguarda votação em segundo turno, mas os avanços representam um passo importante para a concretização da reforma tributária no Brasil.

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