Reforma trabalhista: decisões do STF podem revogar parte das medidas

Cinco anos depois de entrar em vigor, a legislação da reforma trabalhista, que flexibiliza e desburocratiza o mercado de trabalho, pode sofrer grandes mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada em 2017, durante o governo Temer, essas pautas podem voltar a ser debatidas pelos ministros do STF.

Atualmente, há 11 ações contra a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - legislação que foi promulgada no início da década de 1940, aprovada por Getúlio Vargas durante o novo governo (1937-1945). Esses processos abordam sete questões relacionadas à reforma trabalhista.

O número de processos levados ao STF contra pontos aprovados na reforma trabalhista chega a 40, mas a maioria deles foi considerada improcedente pelo tribunal. Permanecem onze julgamentos sobre sete questões, incluindo contratos de trabalho intermitentes, questionado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 6154 e 5829.

+++ Governo pretende criar programa social para atender pessoas endividadas

Decisões podem impactar trabalho intermitente, acordos coletivos, dano moral, e jornada 12 por 36

O volume de discussões no STF e as múltiplas possibilidades de decisões geram um ambiente de insegurança jurídica para os trabalhadores e empregadores, que contratam de acordo com as mudanças aprovadas no âmbito da reforma trabalhista.

A legislação brasileira vigente permite o estabelecimento de formas distintas de contratos de trabalho que alternam entre períodos de serviço e períodos de inatividade. Nesse modelo, os funcionários são pagos apenas pelo tempo efetivamente trabalhado, e as contribuições dos funcionários (como férias e 13º) são pagas proporcionalmente.

Outro ponto que o STF deve analisar é o do regime de indenização por danos morais da Justiça do Trabalho introduzido pela reforma. Até o momento, o ministro Gilmar Mendes se limitou a comentar o assunto, mantendo as disposições da legislação aprovada em 2017 que vinculava o valor das indenizações à remuneração dos empregados. O processo foi suspenso a pedido de revisão de Nunes Marques.

Outra questão que será decidida pelo plenário do STF é a relativa a acordos e convenções coletivas. Os tribunais devem decidir se os acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação. O artigo 611-A da CLT permite que os acordos tenham precedência sobre a lei.

+++ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.