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Reforma Tributária no Senado: mudanças podem impactar cesta básica e conta de luz

Parecer manteve grande parte da proposta que visa simplificar e reformular os tributos sobre o consumo. No entanto, o texto trouxe uma série de alterações significativas

Serviços prestados por profissionais liberais terão desconto de 30% na alíquota
Serviços prestados por profissionais liberais terão desconto de 30% na alíquota - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 28/10/2023, às 15h37

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A reforma tributária em tramitação no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresentação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (25). O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, entregou o texto que deve ser votado até 7 de novembro, conforme as estimativas iniciais.

O parecer manteve grande parte da proposta que visa simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, como a unificação dos tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da cobrança no local de consumo. No entanto, o texto trouxe uma série de alterações significativas em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho.

Uma das principais mudanças é a criação de uma trava para a carga tributária, estabelecendo um limite para manter constante a carga tributária sobre o consumo. Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A cada cinco anos, uma fórmula seria aplicada, considerando a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021. Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá que ser reduzida.

Serviços prestados por profissionais liberais terão desconto de 30% na alíquota

Além disso, o parecer contempla a inclusão de setores específicos em regimes diferenciados de tributação, como operações relativas a tratados internacionais, saneamento, concessão de rodovias, compartilhamento de serviços de telecomunicações, agências de viagem e turismo, e transporte coletivo.

Outra mudança importante é a revisão periódica dos setores incluídos em regimes especiais, com a exigência de que esses setores cumpram metas de desempenho econômico, social e ambiental. Dependendo da revisão, uma lei determinará o regime de transição para a alíquota padrão.

Os serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas e arquitetos, também terão um desconto de 30% na alíquota, beneficiando principalmente empresas, escritórios e clínicas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões por ano.

Outras mudanças incluem a restrição do número de produtos com alíquota zero, com a criação de duas listas para a cesta básica nacional e estendida, a devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para famílias de baixa renda, a criação de um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e a revisão da abordagem sobre a Zona Franca de Manaus.

A proposta também prevê um aumento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), que auxiliará o desenvolvimento de regiões de menor renda, passando de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais.

No entanto, a reforma ainda enfrentará mais discussões e votações no Senado antes de ser aprovada, com potenciais novas alterações à medida que o processo avança. A reforma tributária é vista como uma medida crucial para simplificar o sistema tributário brasileiro e estimular o crescimento econômico no país.

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