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Restituição do Plano Collor: 470 mil brasileiros podem receber até R$ 30 mil; Saiba como

Brasileiros que tiveram dinheiro perdido podem receber restituição do Plano Collor; valores estão estimados em até R$ 30 mil; Saiba como solicitar

Notas de dinheiro
Notas de dinheiro - Canva
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 05/12/2023, às 20h59

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Após décadas de espera, cerca de 470 mil brasileiros podem finalmente receber em média R$ 30 mil da Restituição do Plano Collor. Também podem ser recebidos os  valores perdidos nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 

O Acordo dos Planos Econômicos, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, prevê a restituição de valores corrigidos pelo IPCA, a partir de 1994. As quantias a receber variam entre R$ 3 mil e R$ 100 mil, dependendo do saldo-base na data do plano.

Para aderir ao acordo, os poupadores devem acessar o portal da Febrapo, a Frente Brasileira Pelos Poupadores, responsável pela mediação do acordo. O prazo para adesão termina em 31 de dezembro de 2024.

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Veja como receber e quem tem direito 

Os herdeiros diretos ou algum parente pode receber. Com isso, é necessário ir até o site do Tribunal de Justiça do seu Estado, na aba “consulta de processos” e digitar o nome e número do CPF do autor do processo. A Febrapo destaca que, geralmente, a consulta é gratuita.

No caso de inviabilidade desse método, a organização esclarece que há a alternativa de comparecer pessoalmente ao Fórum da respectiva cidade, onde é possível obter informações junto ao setor responsável pela distribuição e consulta de processos.

Além disso, a Febrapo ainda destaca que as ações direcionadas aos bancos privados e ao Banco do Brasil são de jurisdição da Justiça Estadual de cada Estado, enquanto as ações contra a Caixa Econômica Federal seguem tramitando na esfera da Justiça Federal. Assim, os familiares devem proceder com a consulta segundo a região correspondente ao local de residência do falecido.

Após verificar e confirmar sua qualidade de herdeiro em um processo, a pessoa deve participar como parte legítima na mencionada ação judicial. Essa etapa requer a assistência do advogado que conduz o caso, o qual irá reunir todos os documentos necessários para regularizar a inclusão.

A diretora-executiva da Febrapo esclarece que, se o parente não deu entrada na ação judicial para reaver os fundos até o final de 2017, não será mais possível receber o montante, seja na qualidade de herdeiro ou como o próprio requerente.

Até quando o dinheiro pode ser pago?

Um acordo homologado em 2018 entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Febrapo e a Febraban solucionou a questão legal em aberto, permitindo a resolução de mais de 270 mil processos. 

Entretanto, ainda permanecem em trâmite judicial 400 mil indivíduos buscando reaver seus fundos, incluindo 140 mil herdeiros de pessoas que ingressaram com as ações e faleceram.

Dada a magnitude desse número, no final do ano passado, o STF optou por estender a vigência do acordo, que originalmente expiraria em dezembro de 2022, por um período adicional de 30 meses. 

Até junho de 2025, aqueles que ainda possuem processos em andamento relacionados aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II têm a oportunidade de receber os montantes acordados.

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