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Seguro DPVAT vai voltar a ser cobrado dos motoristas em 2024? Entenda

O governo federal enviou ao legislativo um projeto de lei, em regime de urgência, sobre o seguro DPVAT e isso gerou a dúvida sobre o retorno da cobrança ainda em 2024

Miniatura de carro azul marinho em cima de várias moedas empilhadas
Miniatura de carro azul marinho em cima de várias moedas empilhadas - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 14/01/2024, às 18h50

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O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 em regime de urgência, visando reformular o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. O objetivo principal é garantir a continuidade da política social através de um modelo perene e sustentável. Mas será que o seguro DPVAT voltará a ser cobrado em 2024?

Atualmente, o seguro obrigatório de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, está regulamentado pela Lei n.º 6.194, de 1974. Desde janeiro de 2021, o DPVAT vem sendo operado de forma emergencial e transitória pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio que gerenciava o seguro desde 2008.

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Cobrando do seguro DPVAT 

Contrariando informações desencontradas, o governo federal ressaltou que a cobrança do DPVAT permanece suspensa em todo o país. A urgência na tramitação do projeto sencaminhado à Câmara se justifica pela ausência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.

O PLP propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Um fundo mutualista privado será estabelecido, mantendo a administração a cargo da Caixa. Essa escolha se baseia na expertise da instituição no modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, assim como em sua ampla experiência na gestão de diversos fundos relacionados a políticas públicas.

Com essa medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) assumirá a governança do fundo mutualista, enquanto a fiscalização das operações ficará sob responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os pagamentos serão anuais e diretos, eliminando a necessidade de bilhetes ou apólices.

A proposta mantém a característica de cobertura universal do DPVAT, abrangendo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. Atualmente, o projeto encontra-se sob análise da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, aguardando deliberação dos parlamentares. O relatório pela aprovação já foi apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e está disponível para consulta aqui.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Vale ressaltar que o governo busca, com essa reforma, garantir a eficácia e a continuidade do seguro DPVAT, essencial para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito no país.

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Saiba mais sobre o Seguro DPVAT

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um benefício social que visa proteger vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Instituído pela Lei n.º 6.194/74, o DPVAT oferece cobertura para despesas médicas, invalidez permanente e, em casos de óbito, indenização aos beneficiários.

Têm direito à indenização do DPVAT qualquer pessoa envolvida em acidente de trânsito, seja motorista, passageiro ou pedestre. A solicitação do benefício pode ser feita de forma direta, sem necessidade de intermediários, garantindo agilidade e eficiência no atendimento às vítimas.

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