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Senado aprova MP que amplia prazo máximo de pagamento do Pronampe; confira

Pronampe preserva postos de trabalho do último dia do ano anterior. Os recursos emprestados pelo programa poderão ser utilizados para investimentos, entre outras ações

Pronampe preserva postos de trabalho do último dia do ano anterior
Pronampe preserva postos de trabalho do último dia do ano anterior - A7/Folha Press
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 21/03/2023, às 21h11

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Nesta terça-feira (21), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, originado da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que ampliou o prazo máximo para pagamento de empréstimos do Pronampe. Com a aprovação, o prazo passa de 48 para 72 meses, e uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo também foi estipulada.

Os recursos emprestados pelo programa poderão ser utilizados para investimentos, como aquisição de equipamentos e reformas, ou para despesas operacionais, como pagamento de salários, contas e compra de mercadorias. Contudo, o uso desses empréstimos para distribuição de lucros é proibido.

A deputada Zenaide Maia (PSD-RN), relatora do projeto no Senado, apresentou parecer favorável à proposta, rejeitando todas as emendas apresentadas, para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP.

O prazo final para análise do texto era 5 de abril, e a medida foi aprovada pelos deputados em 1º de março, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Yury do Paredão (PL-CE). O projeto agora segue para sanção do presidente. 

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Pronampe preserva postos de trabalho do último dia do ano anterior

Uma das principais mudanças é a manutenção do limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. Entretanto, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Outra mudança importante é a ampliação do prazo de pagamento para empresas com o Selo Emprega + Mulher, reconhecimento do Executivo federal para companhias que possuem uma política de contratação e valorização das mulheres. O prazo passará de 60 para 72 meses nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida com o selo.

O Pronampe tem como um dos seus objetivos a preservação de postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito. Com a aprovação da MP, as empresas deverão manter por igual prazo o quantitativo de empregados registrados no último dia do ano anterior ao da prorrogação.

Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

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