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Senado aprova proibição da tese da 'legítima defesa da honra' em casos de feminicídio

A proibição da tese o uso da 'legítima defesa da honra' em casos de feminicídio foi aprovada pela CCJ do Senado, nesta quarta (6) e segue para Câmara

Jean Albuquerque | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 06/07/2022, às 20h46

Fachada do Senado Federal
Fachada do Senado Federal - Agência Brasil - Proibição da tese da 'legítima defesa da honra'
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O projeto de lei que proíbe o uso da tese da 'legítima defesa da honra' como argumento para absolvição de um acusado de feminicídio foi aprovado nesta quarta-feira (6)  pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado Federal. Saiba mais detalhes. 

O projeto de lei é de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). O texto também exclui os atenuantes e redutores de pena relacionados à "forte emoção" no caso de crimes contra as mulheres. Após a aprovação, agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados e será votada em Plenário, caso não tenha recurso. 

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Proibição da tese da 'legítima defesa da honra' em casos de feminicídio; veja 

O PL 2.325/2021 altera o Código Penal (Lei nº 2.848 de 1940) para excluir os atenuantes e redutores de penas relacionados a emoções violentas e a manutenção de valores morais ou sociais nos crimes de violência doméstica e familiar. Em outra mudança, desta vez na Lei de Processo Penal (Lei nº 3.689, de 1941), a proposta proíbe o julgamento do júri dos acusados ​​de feminicídio de aplicar a justificativa de argumentos de honra como argumento de absolvição.

O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), afirmou em publicação da Agência Senado, que a tese é ultrapassada e não dialoga com os valores e direitos da Constituição Federal. "É [uma] tese que contribui para a objetificação da mulher. Ou seja, reforça a ideia de que a mulher é um objeto que pertence ao seu cônjuge, companheiro".

Em sua fala, durante a Comissão, o relator ainda lembrou que os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, mostram que só em 2020, foram 1.350 feminicídios e 230.160 casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Neste mesmo período foram concedidas pelos tribunais de justiça 294.440 medidas protetivas de urgência.

Autora da proposta diz que tese faz vítima ser apontada como responsável pelas agressões

De acordo com a autora da proposta, a tese de "legítima defesa da honra" faz com que a vítima se torne responsável pelas agressões sofridas e, consequentemente, por sua própria morte, já que faz com que o acusado seja transformado em “heroico defensor de valores supostamente legítimos”. 

A tese passou a ser usada após o julgamento de Doca Street, em 1979, que tinha assassinado a tiros a sua namorada três anos antes, a Angela Diniz, em suas férias em Búzios (RJ). 

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