STF: vitória para as vítimas de violência policial. Famílias terão direito a indenização

O Poder Público deve pagar indenização para famílias de vítimas de tiroteios em operações policiais, foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (11) ao decidir em quais situações isso deve ocorrer. 

Segundo a decisão da Corte, os governos estaduais devem ser responsabilizados quando há mortos e feridos em incursão de agentes de segurança pública. O pagamento pode ser suspenso caso os governos consigam demonstrar que não houve participação da polícia na morte das vítimas. 

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Ainda segundo a decisão, não é o caso de servir como prova, mas uma perícia a qual não foi capaz de apontar a origem do tiro. O texto definido pelos magistrados servirá como guia para outros julgamentos parecidos.

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Saiba detalhes da decisão 

Na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, o estado é o responsável;

• Cabe ao ente federativo demonstrar se vítima não é resultado de incursões;
• Para afastar a responsabilidade civil do Estado, apenas a perícia inconclusiva sobre o disparo fatal em operação não é suficiente.

Veja linha do tempo do julgamento 

Os ministros retomaram a análise de um caso significativo em ambiente virtual, em março de 2024. Desta vez, decidiram pela responsabilidade da União em indenizar a família de uma vítima de bala perdida durante uma operação do Exército no Rio de Janeiro.

No entanto, a conclusão desse caso específico não encerrou o debate sobre a tese em questão. Na sessão mais recente, o tribunal elaborou o documento final, após considerar e discutir quatro propostas diferentes:

• O relator, ministro Edson Fachin, propôs responsabilizar o Estado nos casos de morte por balas perdidas durante operações policiais;
• O ministro Alexandre de Moraes sugeriu que os governos só deveriam pagar indenização quando houvesse comprovação clara da origem do disparo;
• O ministro André Mendonça defendeu que o Estado seria responsável quando fosse plausível que o disparo viesse de um agente de segurança pública;
• O ministro Cristiano Zanin argumentou que a falta de conclusão pericial sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares não seria suficiente, por si só, para eximir o Estado de sua responsabilidade civil.

O caso em questão envolve a morte de um homem de 34 anos, ocorrida em 2015, no Rio de Janeiro, durante uma operação no Complexo da Maré. A família buscou indenização da União e do governo do Rio, solicitando compensação por danos morais, reembolso dos custos do funeral e pensão para os pais do falecido.

Durante o processo, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se a favor da família, argumentando que a falta de conclusão pericial sobre a origem do disparo já seria suficiente para imputar responsabilidade ao Estado. 

Além disso, afirmou que cabe aos governos demandados na Justiça provar que o tiro não foi disparado por suas forças de segurança, ou apresentar outra evidência que justifique a ausência de culpa de seus agentes.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.