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Trabalho por aplicativo: governo federal estuda proposta para regulamentar atividade. Entenda

Ainda não foi definido o formato em que a proposta será regulamentada. A medida deve incluir modelo que não prejudique o trabalhador por aplicativo que não quer vínculo empregatício

Governo deve apresentar uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo até o final do semestre
Governo deve apresentar uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo até o final do semestre - Agência Brasil
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 02/03/2023, às 17h56 - Atualizado às 17h57

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Conforme o ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho, o governo federal deve apresentar uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo até o final deste semestre. Para chegar a uma proposta que assegure direitos aos trabalhadores, a pasta tem ouvido representantes dos próprios trabalhadores e das plataformas, especialistas e estudado a legislação de outros países.

Durante um evento com entidades sindicais internacionais no Palácio do Planalto, o ministro destacou que estão experimentando várias experiências pelo mundo afora e buscando um consenso para a proposta. Marinho afirmou que a ideia é ter uma proposta até o fim do semestre, pois "do jeito que está hoje não dá para ficar".

“Estamos numa fase de escuta, por enquanto, tentando encontrar pontos de convergência. A ideia é ter uma proposta até o fim do semestre", apontou.

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Proposta deve incluir modelo que não prejudique trabalhador que não quer vínculo empregatício

O ministro não entrou em detalhes, mas explicou que a intenção é desenvolver um modelo de contrato que não estabeleça uma relação de emprego como a definida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ele observou que existem trabalhadores que prestam serviços para dois ou três aplicativos diferentes e que não desejam uma relação empregatícia. Assim, o objetivo é encontrar uma solução que garanta direitos a esses trabalhadores.

Se os trabalhadores de aplicativos puderem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com possível contrapartida das empresas, por exemplo, eles podem ter direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte e auxílio invalidez.

Ainda não foi definido o formato em que a proposta será regulamentada. O governo está avaliando se irá publicar uma Medida Provisória (MP) ou apresentar um projeto de lei. Em ambos os casos, a iniciativa precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, com a diferença de que uma MP tem uma tramitação mais rápida e é válida imediatamente por até 180 dias até ser aprovada.

Durante seu discurso para os dirigentes sindicais internacionais, Lula criticou os níveis atuais de exploração do trabalho e o alto grau de informalidade do emprego no país. Em sua conta no Twitter, o presidente afirmou que é necessário "repensar as relações trabalhistas e recuperar os direitos e a dignidade dos trabalhadores".

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