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Vai alugar um imóvel com dívidas? Projeto quer PROTEGER novos locatários

Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto que prevê benefício para novos locatários de imóveis que tiveram luz cortada por falta de pagamento

Chave na porta de um imóvel
Chave na porta de um imóvel - Freepik
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 31/10/2023, às 16h42

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficia os novos locatários de imóveis que tiveram a luz cortada por falta de pagamento do inquilino anterior.

A proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse do imóvel, que poderá ser confirmada pelo contrato de locação, doação ou outro.

A medida, que ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é uma resposta à prática das distribuidoras de condicionar a religação da luz ao pagamento das dívidas em nome de terceiros ou a transferência da propriedade do imóvel.

Para o relator da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), ouvido pela Agência Câmara de Notícias, a medida é “mais do que justa”. “Nós estamos separando o joio e do trigo. Aquele que tem a dívida, vai continuar com a dívida aonde ele for. Mas aquela pessoa de bem, que não tem dívida, vai poder alugar e vai poder ligar a energia”, disse.

A proposta é uma importante conquista para os novos locatários, que muitas vezes são prejudicados pela falta de pagamento da luz pelo inquilino anterior. A medida também contribui para garantir o acesso à energia elétrica, um serviço essencial para a vida moderna.

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Saiba como tramita projeto de lei

Normalmente, um PL tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

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