Veto é derrubado no Congresso e nível superior volta a ser exigido a técnicos do judiciário

O veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que previa a mudança de escolaridade para concursos de técnico judiciário foi derrubado em sessão conjunta desta quinta-feira (15) do Congresso Nacional. Com isso, o cargo volta a exigir o ensino superior no lugar de apenas o ensino médio.

Em agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.662/2021, que prevê a mudança na escolaridade dos técnicos do judiciário. Em setembro, o presidente Bolsonaro vetou o trecho do PL que exige ensino superior desses profissionais para o ingresso no serviço público federal. 

O argumento do atual presidente para justificar o veto era de que teria havido um vício de inconstitucionalidade porque a alteração da escolaridade proposta pelo Legislativo, deveria, legalmente, ser feita a partir do Supremo Tribunal Federal (STF). 

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Entidade da categoria comemorou derrubada do veto

A entidade que representa a categoria, a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) comemoraram a derrubada do veto de Bolsonaro. Sobre o assunto, a Fenajufe afirmou que "o Partido Novo — numa postura anti-servidor público — ainda tentou impedir a conquista, mas a luta da Fenajufe e Sindicatos de base garantiu o nível superior para os técnicos judiciários".

Veja em quais concursos será exigido nível superior 

O nível superior para técnicos do judiciário volta a ser exigido em concursos de Tribunais que representam os órgãos do Poder Judiciário da União. Confira lista: 

• Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
• Tribunais Regionais Federais (TRFs);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ); 
• Superior Tribunal Federal (STF).

Confira veto na íntegra 

"A proposição legislativa estabelece, por meio dos art. 1º e art. 4º, como requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para este fim, altera o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea 'b' do inciso II do artigo 96 da Constituição."

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.