Créditos não quitados

Os servidores de todas as secretarias e demais órgãos mantidos pelo governo do Estado de São Paulo passaram a assumir um importante compromisso com os cofres públicos.

O Decreto 53.455, do dia 19, publicado dia 20, regulamenta e informa todos os Créditos não quitados pelos órgãos públicos estaduais. Sem distinção de qualquer unidade.

Constatada a inadimplência, todos os danos serão encaminhados à Secretaria da Fazenda. Caberá ao Cadin Estadual fornecer todos os dados indispensáveis para a execução desse decreto que regulamenta essa dívida não recolhida. O Decreto tem sete capítulos e dezesseis artigos.

A Secretaria da Fazenda, pela Resolução 44, publicada no dia 20 deste mês de setembro, do titular Mauro Ricardo Machado Costa, assumiu total responsabilidade pelo cumprimento do decreto expedindo normas operacionais para que as entidades diretas e indiretas do Estado observem rigorosamente as instruções a serem observadas e atualizadas.