Senado aprova criação da EBSERH

O Senado aprovou na última semana, com placar de por 42 votos a 18, o projeto de lei da Câmara 79/2011, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), instituição que deverá administrar e responder pela contratação de servidores para os hospitais universitários federais. Atualmente cerca de 26 mil servidores são contratados por diversos sistemas com frágeis bases legais.

A empresa será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e atuará respeitando o princípio da autonomia universitária. A empresa seguirá as normas de direito privado e poderá manter escritórios nos Estados. O projeto baseia-se no modelo de gestão do Hospital das Clínicas de Porto Alegre.

Vale destacar que anteriormente a pauta havia sido proposta ao Congresso por meio da MP 520/10, que foi aprovada pela Câmara, mas não foi votada em tempo hábil pelo Senado. Um novo projeto foi então apresentado, sendo aprovado na Câmara e seguindo para o Senado, onde foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, porém, sem acordo na Comissão de Educação, foi enviado para apreciação do plenário sem ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça porque o prazo para votação estava na iminência de vencer.

O projeto foi alvo de um intenso debate porque ele ainda prevê contratações temporárias, item que foi apontado pelo Tribunal de Contas da União como origem das irregularidades nos contratos entre as instituições e os trabalhadores.

“Ao invés de regularizar para valer [as contratações], abrindo concursos, respeitando a autonomia universitária, o governo resolveu criar um enorme trambolho burocrático. A emenda saiu pior que o soneto” – observou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Para o relator do projeto e líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), a importância do projeto se dá por sua inserção no Programa de Reestruturação da Rede de Hospitais Universitários, que prevê a recuperação do financiamento do sistema, ações de aperfeiçoamento da gestão e recuperação física e tecnológica desses hospitais.

“Não é verdade que se está propondo a implantação do compadrio nem a contratação sem concurso público. A Constituição determina que empresas públicas só podem contratar com concursos. Por acaso a Petrobras é uma empresa do compadrio? As empresas públicas têm de se de submeter às legislações, inclusive para as licitações”, disse Costa.

O senador Costa ainda provocou a oposição ao citar que em São Paulo, estado governado pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), mantém contratos na saúde com organizações sociais, que não exigiram concursos públicos e licitações em suas administrações.

Fraudes – O projeto ainda prevê mudanças no Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940) para incluir um capítulo específico para fraudes em concursos públicos).

Próxima etapa – O projeto ainda precisa receber sanção da presidente Dilma Rousseff para que a empresa entre em vigor.

Aline Viana

Com informações da Agência Senado

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Hosp. Universitário
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão

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23/11/2012 Divulgação do Resultado