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Concurso Governo Federal

TCU dá como prazo até 30/11 para estatais

Até o final de novembro as empresas estatais deverão apresentar um cronograma para substituição dos trabalhadores terceirizados por servidores concursados. O não cumprimento implica em multa



Redação
Publicado em 04/10/2012, às 10h54

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo até 30 de novembro para que as empresas estatais apresentem um plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim por servidores concursados. Os diversos órgãos deverão informar quais são as atividades consideradas fim, assim como o cronograma de saída dos terceirizados e a contratação de concursados até 2016, prazo limite para conclusão das substituições. 

Se o prazo não for cumprido pelos órgãos públicos, há previsão de multa no valor de R$ 30 mil. Todas as 130 estatais de administração indireta, sociedade de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estadais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estão submetidos à medida.   

A terceirização só é permitida para atender situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do quadro próprio do órgão. 

Entre as estatais que estariam descumprindo o acórdão, segundo os sindicados dos trabalhadores, estão a Petrobras e os Correios. A primeira é acusada de termais de mil terceirizados que poderiam ser substituídos por concursados não convocados. A Petrobras informou que não há irregularidades ou beneficiamento político-partidário na contratação de terceirizados e que isso será comprovado pela companhia no decorrer do processo. Já no caso dos Correios, a estatal alega que as entregas domiciliares são atividades específicas e que só há contratação de trabalhadores temporários em períodos específicos, como Dia das Mães e Natal. 

Vale destacar que a determinação é uma reedição de um acórdão do tribunal de 2010,quando a decisão pela saída de terceirizados já havia sido tomada, porém, as estatais não apresentaram plano de substituição dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram ampliadas. 

Aline Viana 

Com informações da Agência Brasil

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