Concurso ANPD: autorizada nova seleção para o preenchimento de 213 vagas

Foi autorizada, nesta segunda-feira, 18 de novembro, a realização do concurso ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)  por meio de um processo seletivo para o preenchimento de 213 vagas, sendo 11 para quem possui ensino médio e 203 para nível superior. De acordo com a portaria conjunta, assinada pela ministra da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública substituto, Manoel Carlos de Almeida Neto, a publicação do edital de abertura de inscrições deve ocorrer dentro de um prazo de seis meses, ou seja, até o dia 18 de maio.

No caso de ensino médio, o concurso ANDP será para o preenchimento de 11 vagas para  a carreira de atividades técnicas de formação específica - nível intermediário.

Para nível superior, as opções são as seguintes:

• atividades técnicas de nível superior - 51 vagas
• atividades técnicas de complexidade intelectual - 101 vagas
• atividades técnicas de complexidade gerencial, de tecnologia da informação e de engenharia sênior - 50

De acordo com o documento, a contratação do pessoal temporário será para desenvolver atividades no âmbito da ANPD, em razão da criação da própria autarquia frente à sua relevante missão e aos crescentes desafios que lhe são demandados a partir da instituição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.  

O tempo de duração dos contratos deve ser indicado no edital de abertura de inscrições, com possibilidade de prorrogação, de acordo com as necessidades. 

Concurso ANDP: veja publicação oficial

PORTARIA CONJUNTA MGI/MJSP Nº 99, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e conforme as informações do Processo Administrativo nº 14022.168140/2022-54, resolvem:

Art. 1º Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 213 (duzentas e treze) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.

Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para desenvolver atividades no âmbito da ANPD, em razão da criação da própria autarquia frente à sua relevante missão e aos crescentes desafios que lhe são demandados a partir da instituição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá de prévia aprovação das candidatas e dos candidatos em processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. Caberá a ANPD observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.

Art. 3º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis prorrogações observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Art. 4º A ANPD definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993, e do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.

Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 2º do art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, LDO 2024, Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Substituto

ANEXO

Função Qtd

Atividades Técnicas de Formação Específica - nível intermediário 11

Atividades Técnicas de Suporte -nível superior 51

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual 101

Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior 50

TOTAL 213 

Seleção em pauta para efetivos

O primeiro concurso ANDP para efetivos também está em pauta desde 2023, quando chegou a ser encaminhado um pedido de autorização para o Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos.

Atualmente, a a ANPD está em fase de estudos do dimensionamento da força de trabalho, para definir cargos e vagas que poderão ser oferecidas na seleção. Atualmente a ANPD funciona com 119 requisitados de outros órgãos, o que reforça a necessidade de constituir seu quadro próprio de pessoal.

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.