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Concurso Ibama: PL na Câmara dos Deputados cobra seleção em 2023

Projeto de lei cobra concurso Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais) em 2023 para agentes de fiscalização

Concurso Ibama: PL na Câmara dos Deputados cobra seleção em 2023
Concurso Ibama: servidores do Ibama: Divulgação
Fernando Cezar Alves

Fernando Cezar Alves

fernando@jcconcursos.com.br

Publicado em 03/12/2022, às 10h55 - Atualizado às 13h59

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Um novo concurso Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais) pode ser realizado em 2023. Ao menos é o que cobra o projeto de lei 2.890/2022, apresentado no último dia 30 de novembro pelo deputado federal Alexandre Frota (Pros SP). De acordo com o documento, o instituto deverá realizar uma nova seleção, até a metade de 2023, para a carreira de agente de fiscalização, com o objetivo de completar um quadro de servidores de 1.800 servidores na carreira. Agora, a proposta deve seguir para análise nas diversas comissões da Câmara, antes de ser votada no plenário. 

De acordo com o projeto, o Ibama deve prever dotação orçamentária própria para contar com 1.800 novos agentes até o final de 2024.

O texto da lei, caso aprovada, poderá ser o seguinte:

  • Art. 1º - O Poder Executivo da União através do Ministério do Meio Ambiente,
    fica obrigado a destinar verba orçamentária para o aumento do número de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA)
    Parágrafo Único – O IBAMA deverá contar até o final de 2024 com um número não inferior a 1.800 (um mil e oitocentos) agentes de fiscalização.
  • Art.2º Para o cumprimento da presente Lei o IBAMA deverá realizar concurso
    público para a admissão de fiscais até a metade do ano de 2023, com o intuito de
    preenchimento dos cargos mencionados no artigo 1º
  • Art. 3º - As verbas necessárias para cumprimento desta Lei deverão constar na
    Lei de Dotação Orçamentária própria, anualmente.
  • Art. 4º O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dia para regulamentar a presente
    Lei e iniciar a realização dos processos de concurso estabelecidos no art. 2º desta Lei
  • Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concurso Ibama: veja publicação 

Veja justificativa da proposta

O presente Projeto de Lei tem como objetivo aumentar o número de
fiscais do IBAMA e consequentemente aumentar o número de fiscalizações em todo o
território nacional para a proteção efetiva do meio ambiente e dos recursos naturais do
Brasil.

Nos últimos anos o número de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) despencou de 1.311, em 2010, para 591, em 2019, uma redução de 55%. Agora, em 2020, houve um incremento de 103 servidores cocontratados pelo órgão para fiscalização, chegando a 694, mas ainda 47% menor em relação ao início da última década.

Verificar a redução no número de fiscais do Ibama foi possível via Lei de Acesso à Informação (LAI), através do coletivo Fiquem Sabendo e mostra que a queda coincide com o aumento do desmatamento no país, durante o governo de Jair Bolsonaro. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) revelam que entre agosto de 2019 e julho de 2020, houve um aumento de 34% no número de queimadas no país, em relação ao mesmo período do ano anterior.

Cumpre alertar que desde 2014 o Ibama não realiza concursos para a contratação de servidores e que o aumento do desmatamento é consequência do enfraquecimento do Ibama e outros órgãos de controle desde então.

Apesar do aumento de tecnologias mais atuais que tivemos nos últimos anos, o número de fiscais atualmente no IBAMA é clara e notadamente insuficiente.

Temos um país de dimensões continentais, e mesmo com o CAR (Sistema de Cadastro
Ambiental) e a capacidade de monitoramento fornecida pelo Inpe muitas ações precisam ser realizadas presencialmente nos locais onde haja cometimento de crime ou infração ambiental. São particularmente críticas as ações em terras indígenas e unidades de conservação, onde o desmatamento explodiu nos últimos anos.

Portanto o aumento de fiscais é necessário para que realmente sejam realizadas fiscalizações no intuito de reprimir os atos predatórios da nossa fauna, flora, recursos hídricos e demais recursos naturais que devem ser preservados.

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Alexandre Frota
Deputado Federal
PROS/SP

Saiba como foi a última seleção 

O último concurso Ibama para efetivos ocorreu em 2021, quando foram oferecidas 568 vagas, sendo 432 para quem possui ensino médio e 136 para nível superior, com remunerações de até R$ 8.547,64. A banca organizadora, na ocasião, foi o Cebraspe.

No caso de ensino médio, a seleção foi para o preenchimento de 432 vagas para o cargo de técnico ambiental, com remuneração inicial de R$ 4.063,34.

Para nível superior foram 96 vagas para analista ambiental e 40 para analista administrativo, ambos com iniciais de R$ 8.547,64

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+ Resumo do Concurso Ibama 2024

Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Vagas: 260
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Analista
Áreas de Atuação: Administrativa
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: Até R$ 8547,00
Estados com Vagas: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO‍, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

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