Concurso Prefeitura Jaú SP: revogada licitação para novo edital de analistas e procuradores

De acordo com documento publicado no diário oficial da União desta segunda-feira, 12 de setembro, o concurso Prefeitura Jaú SP (Prefeitura de Jaú), município localizado a 296 km da capital, próximo a Dois Córregos, para os cargos de analista de procuradoria e procurador do município, teve seu processo licitatório revogado. O processo já estava em andamento desde novembro de 2021, mas a administração municipal ainda não havia divulgado o resultado. Desta forma, a expectativa é de que um novo edital de licitação seja publicado. Novas informações devem ser divulgadas em breve.

De acordo com o edital revogado, a Prefeitura Jaú SP pretende preencher duas vagas, sendo uma para procurador e uma para analista de procuradoria. No caso de analista, para concorrer será necessário possuir formação de nível superior em direito, com remuneração inicial de R$ 2.573,20. Para procurador, nível superior em direito, com pelo menos dois anos de experiência e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Neste caso, o inicial é de R$ 3.738,01, além de honorários advocatícios.

O projeto básico revogado determinava que a seleção seria realizada por meio de três etapas. É possível que estas condições sejam mantidas para um futuro certame, com nova licitação. A distribuição é a seguinte:

• provas objetivas
• provas discursivas (somente para procurador)
• análise de títulos

Concurso Prefeitura Jaú SP: veja publicação oficial

AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2021

A Secretaria Municipal de Economia e Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 061/2021, cujo Objeto é a Contratação de Empresa para realização de concurso público para os cargos de provimento efetivo de analista de procuradoria e procurador do município, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos.

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público determinado no Ofício nº 556/2022 da Secretaria de Governo, datado de 30 de maio do ano corrente, resta necessário que seja revogado o Pregão Eletrônico 061/2021. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto.

Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

''A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL "(in Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438). Analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão em que adota entendimento da possibilidade de revogação das licitações, por razões de conveniência e oportunidade, mesmo após a adjudicação e homologação do certame. Vejamos:

''RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. ANULAÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. "Nesse sentido: MS 12.047/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.927 - RS (2009/0034015-3).

Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante Revogar o procedimento licitatório Pregão Eletrônico 061/2021. Ainda, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência ao licitante contratado da revogação do certame, para que, querendo, exerça a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Jahu/SP, 8 de setembro de 2022.

FILIPE HERNANDES DIAS CRISTOFARO

Secretário de Economia e Finanças

Saiba como foi a última seleção

O último concurso Prefeitura Jaú SP ocorreu em 2019, quando foram oferecidas 30 vagas, destinadas para as áreas de saúde e educação, com oportunidades de níveis fundamental, médio e superior. A banca, na ocasião, a Objetiva Concursos.

Para ensino fundamental foram duas vagas para merendeira.

Para ensino médio ou curso técnico, as opções foram as seguintes:

• auxiliar de desenvolvimento infantil (2),
• monitor de alunos com necessidades educacionais especiais (1),
• secretário de escola I (1),
• técnico de enfermagem I (2) e
• técnico de enfermagem do PSF I (1)

Por fim, para nível superior:

• diretor de escola (1),
• professor auxiliar de educação básica I (1),
• professor auxiliar de educação básica II (1),
• professor auxiliar de educação infantil (1),
• professor de atendimento educacional especializado (1),
• enfermeiro do trabalho I (1),
• enfermeiro PSF I (1),
• farmacêutico I (2) e
• médico nas especialidades de clínico geral I (2),
• PSF I (1),
• do trabalho I (1),
• ginecologista I (2),
• pediatra I (2),
• pediatra plantonista I (2) e
• plantonista I (2).

+ Resumo do Concurso Prefeitura Jaú SP 2022

Prefeitura de Jaú
Vagas: 28
Taxa de inscrição: De R$ 30,00 Até R$ 80,00
Cargos: Engenheiro, Operador de Máquina, Fiscal de Trânsito
Áreas de Atuação: Administrativa, Operacional, Construção Civil
Escolaridade: Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 1266,29 Até R$ 3507,78
Organizadora: MS Concursos
Estados com Vagas: SP
Cidades: Jaú - SP

+ Agenda do Concurso

12/07/2022 Abertura das inscrições
25/07/2022 Encerramento das inscrições
14/08/2022 Prova

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.