Concurso público: PL no Congresso prevê isenção de taxas para doadores de sangue

Foi apresentado, na última segunda-feira, 27 de novembro, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5714/23, do deputado Célio Stuart (PSD CE), que visa conceder isenção de taxa de concurso público a doadores de sangue. Agora, uma vez apresentada, a proposta deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas, antes de ser votada, em definitivo, no plenário da casa.

De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício, o candidato deve ter realizado ao menos três doações de sangue no período de um ano.

Veja, a seguir, o texto do projeto

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Célio Studart)
Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para dispor sobre a concessão do direito à inscrição gratuita em concursos públicos federais para doadores frequentes de sangue.

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º A Lei 1.075, de 27 de março de 1950, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:
• “Art. 3º-A. Fica assegurado o direito à inscrição gratuita em concursos públicos federais aos cidadãos que realizarem doação frequente de sangue. 
  § 1º Considera-se doador frequente de sangue o cidadão que realizar pelo menos três doações de sangue no intervalo de doze meses.
  § 2º A comprovação da doação será realizada por meio de certificado emitido por entidade autorizada e terá validade de um ano, contada da data da terceira doação.”
• Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Veja, a seguir, a justificativa do projeto

A Constituição Federal de 1988 assevera que o direito à saúde é um dos direitos sociais.

Também neste sentido, a Carta Magna aduz, por meio do art. 23, que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência pública. 

O presente Projeto de Lei nasce com a crescente preocupação com os estoques de sangue nos hemocentros, que diariamente buscam manter um suprimento adequado para salvar o máximo de vidas. Assim, o estímulo à doação de sangue é essencial para que os sistemas de saúde público e privado continuem salvando o máximo de vidas.

 Nesse sentido, é meritória a presente proposição, que visa valorizar os cidadãos que doem sangue ao menos três vezes dentro de um ano, proporcionando-lhes a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos federais.

Ciente da crescente preocupação da sociedade brasileira com o tema e visando estimular a doação regular de sangue, peço o apoio dos nobres Parlamentares para a célere
aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, em de de 2023.
Célio Studart
PSD/CE      

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.