Concurso TCM SP: entidades pedem criação de dois novos cargos no órgão

Um novo  concurso TCM SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) poderá ser realizado nos próximos anos. Acontece que, na última quinta-feira, 22 de outubro, uma carta aberta enviada aos candidatos à prefeitura de São Paulo nas eleições 2020 pede a criação de duas novas carreiras para preenchimento por meio de concurso público: conselheiro substituto e procurador do Ministério Público de Contas. A carta foi elaborada em conjunto pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil e Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP).

De acordo com o texto, o país conta com 33 tribunais de contas, sendo dois em São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE SP) e o Tribunal de Contas do Município (TCM SP). Ainda segundo o texto "o fluxo de trabalho dos tribunais de contas prevê três funções numa só instituição, onde os auditores de controle externo são os responsáveis pela instrução dos processos fiscalizatórios, enquanto o Ministério Público de Contas atua como fiscal da lei, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, cabendo finalmente aos conselheiros e conselheiros substitutos a atividade judicante por meio da relatoria e julgamento dos processos"

Explicam que no caso do TCM SP, de acordo com a lei orgânica do órgão, em caso de afastamento de férias ou impedimentos de conselheiros titulares, a substituição é feita por meio de lista para escolha do prefeito, diferente do que ocorre em todos os demais tribunais de contas do país. " Esses agentes têm, adicionalmente, a função de substituir os conselheiros, nos casos de vacância, férias, impedimentos, licenças e outros afastamentos legais. São funções que não podem ser exercidas por qualquer outro servidor ou agente público"

Já no caso de procurador do Ministério Público, o texto diz: "O órgão constitucional “Ministério Público de Contas”, por sua vez, não existe no TCMSP, apesar de somente ele ter a legitimidade, dentro do sistema de controle externo, da defesa da ordem jurídica, das garantias processuais e do exercício regular da atividade de fiscalização dos Tribunais de Contas."

Suas atribuições, explicam, incluem participar das sessões de julgamento, manifestar-se em processos de controle externo, interpor recursos previstos em lei, instaurar
procedimentos investigatórios, requisitar documentos, firmar Termos de Cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanhar a cobrança judicial e pleitear medidas cautelares.     

De acordo com eles, a criação é necessária para adequar o TCM SP ao que determina a Constituição: "Destaca-se que é pacífica, na jurisprudência da Suprema Corte, a orientação no sentido de que  os artigos 73, parágrafo 2º, inciso I, e 75 da CF, preveem a existência de um Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, dotado de estrutura própria, a cujos membros estendem-se, por força do artigo 130 da CF, os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Ministério Público comum".

Atualmente, segundo eles, dos cinco conselheiros do TCM SP, dois são indicados pelo Executivo e dois pelo Legislativo, todos com necessidade de aprovação por parte da Câmara dos Vereadores. " Atualmente, o TCMSP é o único dos 33 tribunais de contas brasileiros cuja totalidade dos membros é proveniente exclusivamente do meio político", reforçam. "Para modificar essa realidade, e atualizar o TCMSP ao modelo pátrio, é necessária uma adequação estrutural de fundamental importância: a alteração do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município de São Paulo2 , para reservar vagas no plenário da corte de Contas aos técnicos concursados oriundos das carreiras de conselheiro substituto e de procurador do Ministério Público de Contas, a serem providas por meio de concurso público. Embora previstas na Constituição Federal, tais carreiras ainda não foram implantadas no TCMSP."

Indicam, ainda, que as despesas para a criação e provimento dos cargos seriam oriundas de recursos orçamentários atualmente já definidos para o órgão, que se adequaria às novas despesas 

Sobre Vunesp

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+ Resumo do Concurso TCM SP 2022

TCM SP
Vagas: 107
Taxa de inscrição: De R$ 75,00 Até R$ 120,00
Cargos: Auxiliar, Auditor
Áreas de Atuação: Administrativa, Fiscal
Escolaridade: Ensino Médio, Ensino Técnico, Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 10317,32 Até R$ 18829,53
Organizadora: Vunesp
Estados com Vagas: SP
Cidades: São Paulo - SP

+ Agenda do Concurso

28/11/2022 Abertura das inscrições
27/12/2022 Encerramento das inscrições
26/02/2023 Prova
28/02/2023 Divulgação do Gabarito
05/03/2023 Prova
07/03/2023 Divulgação do Gabarito