Concurso TJ SP: PL que muda escolaridade de escrevente segue em análise

Enquanto ainda não exista previsão de um novo concurso TJ SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para o cargo de escrevente técnico judiciário, segue em discussão, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a possibilidade de alteração na escolaridade necessária para ingresso. Desde o final de 2018 vem sendo analisado o o  projeto de lei complementar 3/2018,  do deputado Carlos Giannazi (Psol), que tem  por objetivo alterar o nível de escolaridade para o cargo, de ensino médio para nível superior.  

A proposta, que tramita em regime de urgência, já passou pelas diversas comissões internas e está pronta para ser votada no plenário da casa  desde dezembro de 2018. Porém, vem causando bastante polêmica, inclusive com oposição por parte do próprío órgão. Quando do envio do projeto, o então presidente do TJ/SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, chegou a encaminhar um ofício para a Alesp se manifestando contra a aprovação.  De acordo com o documento encaminhado pelo magistrado, o PLC é inconstitucional, por não respeitar a separação de poderes, tendo em vista ter sido apresentada por um deputado (legislativo) em se tratando de mudança de carreira no poder judiciário. Além disso, ressalta que a mudança poderá acarretar aumento de gastos com pessoal por parte do TJ/SP.

Caso aprovada a proposta, para o próximo concurso TJ SP, a remuneração do cargo pode passar a ser enquadrada nas carreiras de nível superior do órgão, acarretando em melhorias salariais. O projeto também determina que aos servidores já em atividade fica assegurado o direito à comprovação de preenchimento de nível superior para reenquadramento salarial.

De acordo com a justificativa do parlamentar, “há anos os escreventes técnico judiciários do Tribunal de Justiça do Estado buscam, através das entidades representativas da categoria, a implantação de exigência de nível universitário para ingresso no cargo, a exemplo do que já foi assegurado aos oficiais de justiça. Apesar das reuniões, dos pedidos e das indicações encaminhadas, a situação dos servidores ainda se mantém, sem que o TJ envie propositura assegurando esse direito. Desta feita, eis o que objetiva esta propositura: assegurar o direito aos servidores e autorizar legislativamente, a presidência do Tribunal de Justiça a implementar o nível superior aos escreventes técnicos judiciários, por ser medida de verdadeira justiça com a categoria”.

Concurso TJ SP 2019 - veja posição da associação

A mudança de escolaridade na carreira encontra respaldo entre representantes de classe. Tanto que a Associação dos Escreventes Técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo (AECOESP) também encaminhou ofício para a Alesp, por sua vez, favorável à aprovação do projeto. Além disso, em seu site, a entidade chegou a publicar um abaixo-assinado para que os servidores se manifestem em favor da exigência de nível superior para a carreira.