Projeto prevê curso de libras como título em concursos públicos

Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 71/2019, da deputada Leci Brandão (PC do B), que tem por objetivo alterar o estatuto dos funcionários públicos civis do estado, com o objetivo de incluir a contagem de pontos por títulos em concursos públicos da administração direta e autárquica para candidatos que comprovarem conhecimentos da língua brasileira de sinais – libras. O projeto foi apresentado na última quinta-feira, 10 de outubro, e agora deve seguir, em caráter ordinário, para análise nas diversas comissões, antes de ser efetivamente votado no plenário da casa.

Ainda de acordo com a proposta, “o candidato deverá ser pontuado na prova de títulos, no mínimo, com a mesma pontuação atribuída aos cursos de especialização ou mestrado”.

De acordo com as justificativas da parlamentar, “a linguagem exerce preponderante papel na constituição do indivíduo. Para além do campo social, é por meio dela que há a apropriação da cultura, construção do entendimento de micro e macro universo e o estabelecimento das relações sócio afetivas. Limitar ou impedir a capacidade de comunicação de um indivíduo implica em severas consequências emocionais e intelectuais, é incapacitar a sua efetiva participação na sociedade contemporânea. Apesar da sua relevância inquestionável aos seres humanos, a construção de relações e a participação na sociedade têm sido secularmente negadas aos surdos e surdos-mudos, devido ao preconceito e resistência ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Em face do problema apontado, esta proposição tem por objetivo valorizar a linguagem de sinais, estimulando sua procura por parte dos candidatos de concursos públicos. Mais do que isso, visa assegurar a presença de funcionários capazes de se comunicar por esta linguagem, garantindo a real inclusão dos surdos em órgãos do Estado”.