ATENÇÃO! Reforma administrativa pode impactar concursos atuais

O governo federal enviou a reforma administrativa para análise do Congresso Nacional na última quinta-feira (03). Caso ela seja aprovada sem alterações, pode impactar a vida funcional dos futuros servidores que estão participando atualmente de concursos ou esperando tomar posse nos cargos.

Segundo o Ministério da Economia, quando a proposta da reforma administrativa entrar em vigor, as regras devem valer para o futuro servidor a partir da data da sua posse, mesmo que o edital tenha sido publicado antes da aprovação da reforma. Isto é, quem passar em um concurso com as regras atuais do funcionalismo, pode iniciar o trabalho já sob um novo regime.

Servidores atuais

A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. E os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos.

Principais mudanças da Reforma Administrativa

Entre as principais mudanças previstas pela reforma administrativa estão:

• proibição de férias de mais de 30 dias
• Exigência de experiência de dois anos com desempenho satisfatório antes de efetivamente ingressar na carreira
• proibição de redução da jornada de trabalho sem diminuição de salário
• estágio probatório de um ano para as carreiras típicas de estado, após dois anos de experiência
• Aprovação dentro do número de vagas indicado no concurso, ao final do período de experiência
• Aumento de limitações de exercício de outras atividades aos servidores de carreiras típicas de estado e menos limitações para os servidores em geral
• Vedação de progressão exclusivamente por tempo de serviço
• Vedação de incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente
• Vedação de redução de remuneração por motivo de redução de jornada para carreiras típicas do estado 
• Vedação de aposentadoria compulsória como prática de punição

Reforma administrativa: eliminação de benefícios

A proposta prevê a eliminação dos seguintes benefícios:
licença prêmio (a cada cinco anos, três meses de licença - não existe no governo federal desde 1999);

• aumentos retroativos;
• férias superiores a 30 dias por ano;
• adicional por tempo de serviço (aumento automático do salário em 1% a cada ano);
• aposentadoria compulsória como punição; parcelas indenizatórias sem previsão legal;
• adicional ou indenização por substituição não efetiva (casos de sobreaviso, sem ocupação efetiva);
• redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde;
• progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
• e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.