ATENÇÃO! Reforma administrativa pode impactar concursos atuais

Ministério da Economia pretende aplicar novas regras e concursos em andamento podem ser ameaçados pelas mudanças da reforma administrativa

Redação
Publicado em 04/09/2020, às 11h30

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Agência Brasil

O governo federal enviou a reforma administrativa para análise do Congresso Nacional na última quinta-feira (03). Caso ela seja aprovada sem alterações, pode impactar a vida funcional dos futuros servidores que estão participando atualmente de concursos ou esperando tomar posse nos cargos.

Segundo o Ministério da Economia, quando a proposta da reforma administrativa entrar em vigor, as regras devem valer para o futuro servidor a partir da data da sua posse, mesmo que o edital tenha sido publicado antes da aprovação da reforma. Isto é, quem passar em um concurso com as regras atuais do funcionalismo, pode iniciar o trabalho já sob um novo regime.

Servidores atuais

A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. E os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos.

Principais mudanças da Reforma Administrativa

Entre as principais mudanças previstas pela reforma administrativa estão:

  • proibição de férias de mais de 30 dias
  • Exigência de experiência de dois anos com desempenho satisfatório antes de efetivamente ingressar na carreira
  • proibição de redução da jornada de trabalho sem diminuição de salário
  • estágio probatório de um ano para as carreiras típicas de estado, após dois anos de experiência
  • Aprovação dentro do número de vagas indicado no concurso, ao final do período de experiência
  • Aumento de limitações de exercício de outras atividades aos servidores de carreiras típicas de estado e menos limitações para os servidores em geral
  • Vedação de progressão exclusivamente por tempo de serviço
  • Vedação de incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente
  • Vedação de redução de remuneração por motivo de redução de jornada para carreiras típicas do estado 
  • Vedação de aposentadoria compulsória como prática de punição

Reforma administrativa: eliminação de benefícios

A proposta prevê a eliminação dos seguintes benefícios:
licença prêmio (a cada cinco anos, três meses de licença - não existe no governo federal desde 1999);

  • aumentos retroativos;
  • férias superiores a 30 dias por ano;
  • adicional por tempo de serviço (aumento automático do salário em 1% a cada ano);
  • aposentadoria compulsória como punição; parcelas indenizatórias sem previsão legal;
  • adicional ou indenização por substituição não efetiva (casos de sobreaviso, sem ocupação efetiva);
  • redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde;
  • progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  • e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

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