Avança PL que muda escolaridade de escrevente do TJ SP

Projeto de lei complementar, que tramita na Assembleia Legislativa, tem por finalidade enquadrar a carreira dentro da escala de vencimento de nível superior

JC Concursos - Fernando Cezar Alves - Informe o Erro
Publicado: 11/01/2019 - 14:54 | Atualizado: 11/01/2019 - 15:11

Avança, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o  projeto de lei complementar 3/2018, que tem  por objetivo alterar o nível de escolaridade para os próximos concursos públicos para o cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).  A proposta, do deputado Carlos Giannazi (Psol) foi aprovada, no último dia 14 de dezembro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp e já pode seguir para votação no plenário da casa. Além disso, um dia antes, em 13 de dezembro, passou a tramitar em regime de urgência, o que significa que deve ter prioridade após o término do recesso parlamentar, em fevereiro.  

De acordo com o PLC,  a escolaridade necessária de ingresso na carreira pode passar a ser de nível superior.

O presidente do TJ/SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças chegou a encaminhar um ofício para a Alesp se manifestando contra a proposta.  De acordo com o documento encaminhado pelo magistrado, o PLC é inconstitucional, por não respeitar a separação de poderes, tendo em vista ter sido apresentada por um deputado (legislativo) em se tratando de mudança de carreira no poder judiciário. Além disso, ressalta que a mudança poderá acarretar aumento de gastos com pessoal por parte do TJ/SP.

Caso aprovada a proposta, a remuneração do cargo passará a ser enquadrada nas carreiras de nível superior do órgão, acarretando em melhorias salariais. O projeto também determina que aos servidores já em atividade fica assegurado o direito à comprovação de preenchimento de nível superior para reenquadramento salarial.

De acordo com a justificativa do parlamentar, “há anos os escreventes técnico judiciários do Tribunal de Justiça do Estado buscam, através das entidades representativas da categoria, a implantação de exigência de nível universitário para ingresso no cargo, a exemplo do que já foi assegurado aos oficiais de justiça. Apesar das reuniões, dos pedidos e das indicações encaminhadas, a situação dos servidores ainda se mantém, sem que o TJ envie propositura assegurando esse direito. Desta feita, eis o que objetiva esta propositura: assegurar o direito aos servidores e autorizar legislativamente, a presidência do Tribunal de Justiça a implementar o nível superior aos escreventes técnicos judiciários, por ser medida de verdadeira justiça com a categoria”.

Associação

Ainda que a proposta não tenha apoio do presidente do tribunal, encontra respaldo entre representantes de classe. Tanto que a Associação dos Escreventes Técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo (AECOESP) também encaminhou ofício para a Alesp, por sua vez, favorável à aprovação do projeto. Além disso, em seu site, a entidade mantém um abaixo-assinado para que os servidores se manifestem em favor da exigência de nível superior para a carreira. 

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