O texto aprovado na Câmara dos Deputados suspende uma resolução ministerial de 2018 que limitava os gastos com planos de saúde dos servidores federais
Redação Publicado em 14/07/2021, às 11h22
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (13), por 365 votos a 39, o Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23/18, do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que criou regras para o custeio de planos de saúde dos empregados de estatais federais. Com a aprovação na Casa, o texto será enviado para análise dos senadores.
A resolução de 2018 não considerava os pais dos beneficiários como dependentes, resultando em pagamento adicional para os usuários empregados das estatais; determinava a igualdade de contribuições entre empregador e empregado; e limitava o custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento.
Kokay afirma que a resolução, criada pela então CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), tratou de matéria além de sua competência por ter causado interferência no funcionamento de entidades de assistência à saúde submetidas ao regramento da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
“Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, destacou a deputada.
Ainda em 2018, a deputada petista argumentava que a resolução interferiu nas atividades das entidades de assistência à saúde. Portanto, ela desrespeitava a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Uma vez que a medida foi adotada para para impor uma política de austeridade em função do custeio pelas empresas estatais com a assistência à saúde de seus funcionários.
“Na prática, ao determinar a adequação pelas empresas estatais à paridade de contribuições entre empregador e empregado e a limitação de custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento, dentre outras alterações, impõe-se um ônus às entidades de assistência à saúde que atuam na modalidade de autogestão”, disse a deputada.
Além disso, afirmou a deputada, a norma estabelece que apenas os filhos e companheiros conjugais possuem direito ao plano, com exclusão definitiva dos pais no rol de dependentes. “Pelo novo sistema, esses trabalhadores serão obrigados a pagar um valor adicional por ente da família que for incluído, que onera de maneira significativa o salário dos funcionários”, continuou.
O projeto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias