Reforma Administrativa: Juízes e promotores rejeitam alterações nas carreiras jurídicas

Na última terça-feira (07), durante audiência pública da comissão especial da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, representantes dos juízes e promotores rejeitaram a ideia de incluir as carreiras jurídicas na PEC 32/2020 (Proposta de Emenda à Constituição). De acordo com eles, a principal justificativa é que a reforma administrativa no poder judiciário só pode ser feita por iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Portanto, o executivo e o legislativo não tem competência para legislar sobre os benefícios trabalhistas da área jurídica.

Os deputados criticaram algumas vantagens da carreira de magistratura, especialmente as férias de 60 dias. A proposta original do governo federal não inclui juízes e promotores na proposta, mas já foi apresentada uma emenda, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), para permitir que o presidente da República, deputados e senadores também proponham alteração à lei complementar do Estatuto da Magistratura.

O relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), destacou que a reforma administrativa não interfere na autonomia dos poderes. Ele criticou as corporações e as férias de 60 dias para juízes.

"As corporações vêm fazer autoelogio e defender suas posições. Isso não vai contribuir com esta comissão. Isso não vai modificar minha cabeça. Estes dados que foram apresentados aqui não são nenhuma novidade", afirma Oliveira Maia.

Ele ainda relata que considera os juízes e promotores como carreiras típicas de Estado, que terão conservadas a estabilidade e outras garantias. "Não vejo o efeito que a PEC teria contra o Ministério Público e a magistratura. Hoje tem situação de estabilidade, e continuará a tê-la na PEC", defendeu o relator.

Saúde e dedicação dos servidores magistrados

A presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil de Alcantara Videira, defendeu as férias para magistrados argumentando que outros países também oferecem períodos superiores a 30 dias. A juíza também apontou que o judiciário tem alta produtividade. "São 80 milhões de processos que carregamos nos ombros, sete processos por dia para cada juiz", aponta. "A produtividade vem a um custo, com peso na saúde do magistrado. Adoecem com o número excessivo de processos."

Já o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Manoel Victor Murrieta e Tavares, lembrou que juízes e promotores devem ter dedicação exclusiva a suas funções e defendeu a estabilidade e independência das carreiras de Estado. "A PEC 32 avança em precedentes que podem tornar todos os poderes da República frágeis", alertou.

Enquanto que o promotor de Justiça do Estado da Bahia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto, defendeu um limite de 15% na contratação de cargos de liderança e assessoramento, com relação ao total de cargos efetivos. "Deve haver relação proporcional entre cargos de confiança e efetivos", argumentou. Outras sugestões foram: exigir nível superior e seleção para cargos de confiança; vetar o exercício de outras atividades fora da função pública; proibir pagamento de dízimos a partidos; e coibir reajustes de remuneração acima da inflação para cargos de confiança, especialmente na véspera de eleição.

Privilégio das carreiras jurídicas

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi um dos que defendeu o fim das férias de 60 dias, que considera um privilégio. "Não tem nenhuma afronta ao poder judiciário defender o fim das férias de 60 dias. É uma questão de isonomia entre qualquer brasileiro. Um absurdo que ainda existe na nossa legislação." Mitraud lembrou que a média salarial da magistratura estadual é de R$ 48 mil mensais, já considerando o abate-teto e os penduricalhos. Ele ainda criticou o uso de aposentadoria compulsória como punição para juízes que venderam sentenças.

O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) ponderou que a reforma administrativa não atinge direitos adquiridos e somente alcança futuros servidores. Fraga defendeu que a reforma inclua todos os poderes. "Devemos acabar com privilégios e penduricalhos que poucos servidores têm e impedem que outros sejam valorizados. Quando a gente se propõe a fazer a reforma para cortar privilégios, vai sobrar mais para valorizar os profissionais de educação e de enfermagem."

Andar de baixo será o mais atingido com a reforma administrativa

Em contraponto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) alertou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores "do andar de baixo". "Podem perder remuneração e ter redução de jornada. Os professores não terão estabilidade e poderão ser expulsos de sala de aula porque o prefeito quer", relata Correia.

Mesmo declarando ser contrário à reforma administrativa, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que o Congresso teria competência para legislar sobre outros Poderes. "Se mexer com servidor da base, vai ter que mexer com todos para dar exemplo. Se podemos ser julgados por um outro poder, podemos legislar sobre qualquer poder", afirmou.

Vícios no texto da reforma administrativa

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis dos Santos Andrade, afirmou que o texto da reforma administrativa traz vícios e a proposta nem deveria ter sido admitida pelo Congresso. Ele criticou especialmente a criação do vínculo de experiência, que teme levar a ingerências políticas no exercício da advocacia pública. "O candidato desempenha funções sem ter tido a aptidão aferida. A que tipo de pressão não se submeterão para não serem eliminados do certame?", questionou.

A diretora-presidente da Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais), Rivana Barreto Ricarte, lamentou que a reforma administrativa não investe na qualidade do serviço público, que poderia gerar economia. "Serviço público de qualidade não é ônus, mas economia para o Estado", defendeu. Ela observou que o Estado gasta proporcionalmente mais com advogados dativos em municípios que não contam com defensores públicos.

O procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro Daniel Fernandes de Oliveira defendeu a manutenção de remunerações como a licença-prêmio, quinquênios e triênios. "Em muitos municípios, não são privilégios. Pode ser um mecanismo para retenção de cérebros em municipalidades." Oliveira afirmou que a PEC ofende o pacto federativo e a autonomia dos municípios.

*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias