Lei Paulo Gustavo: STF prorroga repasses de recursos até o fim de 2023; saiba mais

A Lei Paulo Gustavo foi promulgada para fornecer assistência financeira a artistas e trabalhadores culturais afetados pela pandemia da Covid-19. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por maioria de votos a prorrogação do repasse de recursos para o setor cultural até 31 de dezembro deste ano. Esses recursos estão previstos na Lei Paulo Gustavo.

Tomada durante julgamento virtual realizado nesta quinta-feira (2), a decisão do plenário foi aprovada pela liminar já concedida pela ministra Cármen Lúcia em dezembro do ano passado. A ministra atendeu a solicitação da Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória 1.135/2022.

A medida posterga o fornecimento do auxílio pela União ao setor cultural e de eventos devido ao impacto da pandemia de Covid-19. Essa MP havia sido suspensa pelo STF em novembro de 2022, mantendo a obrigatoriedade da aliança de transferir os recursos para o setor cultural dos estados e municípios.

No entanto, em ação, a Rede Sustentabilidade entende que o governo federal não repassou os recursos em tempo hábil para apoiar o setor em 2022. Nesse sentido, o Ministro STF aprovou o pedido de apoio financeiro ao longo de 2023.

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Saiba como ter acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo

As pessoas interessadas nos recursos da Lei Paulo Gustavo precisam seguir os seguintes passos:

• Para acessar o auxílio, você deve ser trabalhador cultural e justificar a perda de renda devido à pandemia;
• Os interessados devem se inscrever nos programa oficial publicado pelo Ministério da Cultura;
• Forneça as informações e documentação necessárias; será necessário fornecer informações pessoais e comprovante de perda de renda, como notas fiscais ou contratos de trabalho;
• Uma vez submetido, você deverá aguardar o resultado da análise de sua inscrição. Se aprovado, o auxílio será depositado em sua conta bancária.

É importante lembrar que as regras e procedimentos para receber o auxílio financeiro podem variar conforme a decisão do Ministério da Cultura. Recomenda-se verificar regularmente o site oficial do MinC para obter informações e atualizações do programa.

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