Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe mudança para motoristas de aplicativo tornando obrigatório como cadastro MEI; Saiba mais
Jean Albuquerque Publicado em 08/04/2024, às 16h43
O Projeto de Lei 741/24 que tramita na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa no transporte privado individual por aplicativo, como Uber e 99. A ideia central é tornar obrigatório que os motoristas sejam cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI), uma medida que, segundo seus proponentes, traria benefícios tanto para os motoristas quanto para as plataformas.
Além disso, o projeto limita a taxa de serviço que as plataformas podem cobrar dos motoristas, estipulando um máximo de 25% do valor das viagens. Essa medida visa conter possíveis abusos, já que atualmente essa taxa pode chegar a 40%, dependendo de diversos fatores.
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Essas mudanças seriam incorporadas à Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o intuito de regular melhor esse tipo de serviço. O deputado Darci de Matos (PSD-SC), responsável pela proposta, argumentou à Agência Câmara de Notícias, que tais medidas simplificariam as relações entre os motoristas e as plataformas, além de garantir direitos importantes, como aposentadoria e auxílio-doença, aos trabalhadores.
A exigência do cadastro como MEI visa, ainda segundo Matos, reduzir a burocracia e proporcionar mais segurança jurídica aos motoristas, ao mesmo tempo, em que facilita a comunicação com as plataformas e as autoridades públicas. Quanto ao limite de pagamento às plataformas, o deputado afirma que é uma forma de evitar abusos e promover transparência nas relações entre as partes envolvidas.
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No momento, a medida ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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