Presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), lei que estabelece acordo do governo federal em conjunto com estados para aliviar perdas do ICMS
Jean Albuquerque Publicado em 24/10/2023, às 17h40
O Projeto de Lei Complementar (PLP), que prevê o acordo estabelecido pelo governo federal em conjunto com os Estados para mitigar as perdas de arrecadação de ICMS no ano anterior, foi sancionado nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Esse dispositivo implica uma compensação de R$ 27 bilhões provenientes da União, direcionados aos Estados e ao Distrito Federal, em virtude das alterações no ICMS relacionadas a combustíveis. Além disso, esse projeto tem o efeito de reduzir os gastos relativos ao piso de investimento em Saúde para este ano.
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O projeto em questão foi um pacto elaborado por meio de negociações entre o governo federal, os Estados e os municípios. Ele estabelece a possibilidade de antecipação de R$ 10 bilhões em recursos destinados aos Estados e municípios, como resultado da compensação das perdas na arrecadação de ICMS do ano anterior, seja mediante repasses diretos do Tesouro ou da amortização de dívidas.
O valor será efetuado no ano de 2024. Além disso, a legislação estipula que a União efetue um repasse adicional de R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e mais R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Sancionei o Projeto de Lei Complementar que garante recursos aos estados e municípios que sofreram com a perda de receita com a redução do ICMS em 2022. Um esforço do governo federal, o Congresso Nacional, prefeitos e governadores para resolver problemas que nos foram deixados e… pic.twitter.com/jhiDXfQ6YC
— Lula (@LulaOficial) October 24, 2023
Lula afirmou em um vídeo publicado em suas redes sociais que: "Vamos garantir que nenhum município tenha perdas em sua arrecadação em comparação com o ano de 2022. Isso significa que iremos assegurar aos municípios o mesmo nível de financiamento. Quanto aos Estados, estamos comprometidos em recompor as perdas de arrecadação ocorridas nos meses de julho e agosto de 2023."
O presidente classificou a sanção como um ato que "demonstra o compromisso do governo federal em continuar fomentando o crescimento econômico, equilibrando a distribuição de recursos e aliviando as dificuldades fiscais enfrentadas por municípios e Estados."
Vale ressaltar que o projeto foi aprovado pelo Senado no início de outubro sem sofrer nenhuma alteração em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados.
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